ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2000

Artigo 1.º

Pessoas visadas

Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Artigo 2.º

Impostos visados

1 -Os impostos actuais a que esta Convenção se aplicam são:

a)Relativamente ao Canadá: Os impostos sobre o rendimento exigidos pelo Governo do Canadá em virtude da Lei do Imposto sobre o Rendimento (a seguir referidos pela designação de «imposto canadiano»);

b)Relativamente a Portugal:

2 -A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações importantes introduzidas nas respectivas legislações fiscais. II - Definições

Artigo 3.º

Definições gerais

1 -Para efeitos desta Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente:

a)As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» significam o Canadá ou Portugal, consoante resulte do contexto;

b)O termo «Canadá», usado em sentido geográfico, designa o território do Canadá, incluindo:

c)O termo «Portugal», usado em sentido geográfico, designa o território da República Portuguesa situado no continente europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, o mar territorial e, bem assim, as outras zonas onde, em conformidade com a legislação portuguesa e com o direito internacional, a República Portuguesa tem jurisdição ou direitos de soberania relativos à prospecção e à exploração dos recursos naturais do solo e do subsolo do mar e das águas sobrejacentes;

d)O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, os fideicomissos, as sociedades ou qualquer outro agrupamento de pessoas;

e)O termo «sociedade» significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;

f)As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;

g)A expressão «autoridade competente» significa:

h)O termo «nacional» designa:

j)A expressão «tráfego internacional» significa, no que respeita a uma empresa de um Estado Contratante, qualquer viagem efectuada por um navio ou aeronave para o transporte de passageiros ou de bens, salvo quando a viagem tenha como principal objectivo o transporte de passageiros ou de bens entre lugares situados no outro Estado Contratante.

2 -Para aplicação da Convenção por um Estado Contratante, num dado momento, qualquer termo ou expressão não definido de outro modo terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação decorrente da referida legislação fiscal sobre a que resulte das outras leis desse Estado.

Artigo 4.º

Residente

1 -Para efeitos desta Convenção, a expressão «residente de um Estado Contratante» significa:

a)Qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza similar. Todavia, esta expressão não compreende as pessoas que só estão sujeitas a imposto nesse Estado relativamente aos rendimentos de fontes situadas nesse Estado;

b)O próprio Estado ou uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais ou qualquer pessoa colectiva de direito público desse Estado, subdivisão ou autarquia.

2 -Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, a situação será resolvida como se segue:

a)Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);

b)Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será considerada residente apenas do Estado em que permanece habitualmente;

c)Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, será considerada residente apenas do Estado de que for nacional;

d)Se for nacional de ambos os Estados ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum acordo.

3 -Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pessoa que não seja uma pessoa singular for residente de ambos os Estados Contratantes, as autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver a questão de comum acordo e determinar as modalidades de aplicação da Convenção a essa pessoa. Na ausência de tal acordo, essa pessoa não será considerada residente de nenhum dos Estados Contratantes para efeitos da obtenção das vantagens previstas pela Convenção.

Artigo 5.º

Estabelecimento estável

1 -Para efeitos desta Convenção, a expressão «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa através da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade.

2 -A expressão «estabelecimento estável» compreende, nomeadamente:

a)Um local de direcção;

b)Uma sucursal;

c)Um escritório;

d)Uma fábrica;

e)Uma oficina; e

f)Uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local afecto à prospecção ou exploração de recursos naturais.

3 -Um estaleiro de construção ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder seis meses.

4 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, a expressão «estabelecimento estável» não compreende:

a)As instalações utilizadas unicamente para armazenar, expor ou entregar mercadorias pertencentes à empresa;

b)Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar;

c)Um depósito de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformadas por outra empresa;

d)Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar mercadorias ou reunir informações para a empresa;

e)Uma instalação fixa mantida unicamente para exercer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter preparatório ou auxiliar;

f)Uma instalação fixa mantida unicamente para o exercício de qualquer combinação das actividades referidas nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar.

5 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma pessoa - que não seja um agente independente, a que é aplicável o n.º 7 - actue por conta de uma empresa e tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante poderes para concluir contratos em nome da empresa, será considerado que esta empresa tem um estabelecimento estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.º 4, as quais, se exercidas através de uma instalação fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como um estabelecimento estável, de acordo com as disposições desse número.

6 -Não obstante o disposto nos n.os 4, 7 e 8, considera-se que uma empresa de um Estado Contratante que exerce a sua actividade no outro Estado Contratante através dos seus empregados ou de outro pessoal que preste serviços substancialmente idênticos, durante um período de tempo igual ou superior a 120 dias durante qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em causa, tem um estabelecimento estável nesse outro Estado.

7 -Não se considera que uma empresa tem um estabelecimento estável num Estado Contratante pelo simples facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermédio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer outro agente independente, desde que essas pessoas actuem no âmbito normal da sua actividade.

8 -O facto de uma sociedade residente de um Estado Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades estabelecimento estável da outra. III - Tributação dos rendimentos

Artigo 6.º

Rendimentos dos bens imobiliários

1 -Os rendimentos que um residente de um Estado Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os rendimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Para efeitos da presente Convenção, a expressão «bens imobiliários» terá o significado que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explorações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem as disposições do direito privado relativas à propriedade de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os direitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários.

3 -O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos derivados da utilização directa, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos bens imobiliários.

4 -O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes.

Artigo 7.º

Lucros das empresas

1 -Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas unicamente na medida em que forem imputáveis a esse estabelecimento estável.

2 -Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento estável aí situado, serão imputados em cada Estado Contratante a esse estabelecimento estável os lucros que este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, nas mesmas condições ou em condições similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa de que é estabelecimento estável.

3 -Na determinação do lucro de um estabelecimento estável é permitido deduzir as despesas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção e as despesas gerais de administração efectuadas com o fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado, quer fora dele.

4 -Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento estável pelo facto da simples compra de mercadorias por esse estabelecimento estável para a empresa.

5 -Para efeitos dos números precedentes, os lucros a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que existam motivos válidos e suficientes para proceder de forma diferente.

6 -Quando os lucros compreendam elementos do rendimento especialmente tratados noutros artigos desta Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas pelas deste artigo.

Artigo 8.º

Navegação marítima e aérea

1 -Os lucros que uma empresa de um Estado Contratante aufere da exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado.

2 -O disposto no n.º 1 aplica-se igualmente aos lucros auferidos da participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração.

Artigo 9.º

Empresas associadas

1 -Quando:

a)Uma empresa de um Estado Contratante participar, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou

b)As mesmas pessoas participarem, directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante; e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições aceites ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas, entre empresas independentes, os rendimentos que, se não existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos rendimentos dessa empresa e, consequentemente, tributados.

2 -Quando um Estado Contratante incluir nos rendimentos de uma empresa desse Estado - e tributar nessa conformidade - os rendimentos pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado e os rendimentos incluídos deste modo constituírem rendimentos que teriam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado se as condições impostas entre as duas empresas tivessem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os rendimentos referidos. Na determinação deste ajustamento serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, se necessário.

3 -Um Estado Contratante não efectuará a correcção dos rendimentos de uma empresa, nos casos referidos no n.º 1, após o termo dos prazos previstos pela sua legislação interna e, em qualquer caso, depois de expirados cinco anos a contar do fim do ano durante o qual os rendimentos que seriam objecto dessa correcção teriam sido realizados por essa empresa, se não fossem as condições previstas no n.º 1.

4 -O disposto nos n.os 2 e 3 não é aplicável em caso de fraude, de omissão voluntária ou de negligência.

Artigo 10.º

Dividendos

1 -Os dividendos pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá:

a):

b)15% do montante bruto dos dividendos, nos restantes casos. O disposto neste número não afecta a tributação da sociedade pelos lucros dos quais os dividendos são pagos.

3 -O termo «dividendos», usado neste artigo, significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com excepção dos créditos, assim como os rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui.

4 -O disposto no n.º 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos uma actividade industrial ou comercial, através de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente, por meio de uma instalação fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -Quando uma sociedade residente de um Estado Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela sociedade, excepto na medida em que esses dividendos forem pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em que a participação relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos provenientes desse outro Estado.

6 -Não obstante o disposto na presente Convenção, um Estado Contratante pode cobrar, sobre os rendimentos de uma sociedade imputáveis aos estabelecimentos estáveis situados nesse Estado ou sobre os rendimentos que uma sociedade que exerce uma actividade no campo dos bens imobiliários aufere da alienação de bens imobiliários situados neste Estado, um imposto que acresce ao imposto que seria aplicável aos rendimentos de uma sociedade residente desse Estado, desde que a taxa deste imposto adicional assim estabelecido não exceda 10% do montante dos rendimentos não sujeitos ao referido imposto adicional nos anos fiscais precedentes. Para efeitos da presente disposição, a expressão «rendimentos» significa:

a)Os rendimentos imputáveis à alienação desses bens imobiliários situados num Estado Contratante e aí tributados por força do disposto no artigo 6.º ou no n.º 1 do artigo 13.º; e

b)Os lucros imputáveis aos referidos estabelecimentos estáveis situados nesse Estado (incluindo os ganhos referidos no n.º 2 do artigo 13.º provenientes da alienação de bens que façam parte do activo desses estabelecimentos estáveis) em conformidade com o artigo 7.º, relativamente ao ano ou aos anos anteriores, depois de ter deduzido:

Artigo 11.º

Juros

1 -Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -No entanto, esses juros podem ser igualmente tributados no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto dos juros.

3 -Não obstante o disposto no n.º 2, os juros provenientes de um Estado Contratante ficam isentos de imposto nesse Estado se:

a)O devedor desses juros for o governo desse Estado, uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local; ou

b)Os juros forem pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local ou a uma instituição ou organização (incluindo uma instituição financeira) em virtude de um financiamento entre os governos dos Estados Contratantes; ou

c)Os juros forem pagos em virtude de um empréstimo feito ou de um crédito concedido:

4 -O termo «juros», usado neste artigo, significa os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem garantia hipotecária e com ou sem uma cláusula de participação nos lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo os prémios atinentes a esses títulos, e bem assim todos os outros rendimentos sujeitos ao mesmo regime fiscal dos rendimentos de importâncias mutuadas nos termos da legislação do Estado de que provêm os rendimentos. Contudo, o termo «juros» não compreende os rendimentos referidos no artigo 10.º

5 -O disposto no n.º 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os juros uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

6 -Os juros consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, tais juros são considerados provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

7 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 12.º

Royalties

1 -As royalties provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -No entanto, essas royalties podem ser igualmente tributadas no Estado Contratante de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado, mas, se o beneficiário efectivo das royalties for um residente do outro Estado Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá 10% do montante bruto das royalties.

3 -O termo «royalties», usado neste artigo, significa as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica, de uma patente, de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico; o termo «royalties» compreende igualmente as remunerações de qualquer natureza respeitantes a filmes cinematográficos e obras registadas em filmes, bandas magnetoscópicas ou outros meios de reprodução destinados à televisão.

4 -O disposto no n.º 2 não é aplicável se o beneficiário efectivo das royalties, residente de um Estado Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou uma profissão independente por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente aos quais as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso.

5 -As royalties consideram-se provenientes de um Estado Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, seja ou não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual as royalties são pagas e esse estabelecimento estável ou instalação fixa suporte o pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas provenientes do Estado em que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados.

6 -Quando, devido a relações especiais existentes entre o devedor e o beneficiário efectivo das royalties ou entre ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta a prestação pela qual são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as outras disposições desta Convenção.

Artigo 13.º

Mais-valias

1 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação de bens imobiliários situados no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Os ganhos provenientes da alienação de bens mobiliários que façam parte do activo de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos a uma instalação fixa de que um residente de um Estado Contratante disponha no outro Estado Contratante para o exercício de uma profissão independente, incluindo os ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado.

3 -Os ganhos provenientes da alienação de navios ou aeronaves utilizados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos à exploração desses navios ou aeronaves só podem ser tributados nesse Estado.

4 -Os ganhos que um residente de um Estado Contratante aufira da alienação:

a)De acções cujo valor deriva principalmente de bens imobiliários situados no outro Estado;

b)De uma participação numa sociedade de pessoas ou num fideicomisso cujo valor deriva principalmente de bens imobiliários situados nesse outro Estado; podem ser tributados nesse outro Estado.

5 -Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer bens, com excepção dos bens referidos nos n.os 1, 2, 3 e 4, só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente.

6 -O disposto no n.º 5 não afecta o direito de cada um dos Estados Contratantes de cobrar, em conformidade com a sua legislação, um imposto sobre os ganhos provenientes da alienação de um bem e obtidos por uma pessoa singular residente do outro Estado Contratante, quando o alienante:

a)É um nacional do primeiro Estado Contratante mencionado ou foi residente desse Estado durante pelo menos 15 anos antes da alienação do bem; e

b)Foi residente do primeiro Estado em qualquer momento no decurso dos cinco anos que precederam imediatamente a referida alienação.

Artigo 14.º

Profissões independentes

1 -Os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal ou de outras actividades de carácter independente só podem ser tributados nesse Estado. Esses rendimentos podem, porém, ser tributados no outro Estado Contratante nos seguintes casos:

a)Se esse residente dispuser de forma habitual, nesse outro Estado, de uma instalação fixa para o exercício das suas actividades; nesse caso, só pode ser tributada nesse outro Estado a fracção dos rendimentos imputável a essa instalação fixa; ou

b)Se o residente permanecer nesse outro Estado durante um período ou períodos cuja duração total seja igual ou superior a 183 dias em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa.

2 -A expressão «profissão liberal» abrange, em especial, as actividades independentes de carácter científico, literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as actividades independentes de médicos, advogados, engenheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas.

Artigo 15.º

Profissões dependentes

1 -Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º e 19.º, os salários, ordenados e outras remunerações obtidos de um emprego por um residente de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspondentes podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações obtidas por um residente de um Estado Contratante de um emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado se:

a)O beneficiário permanecer no outro Estado durante um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa; e

b)As remunerações forem pagas por uma entidade patronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja residente do outro Estado; e

c)As remunerações não forem suportadas por um estabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a entidade patronal tenha no outro Estado.

3 -Não obstante as disposições anteriores deste artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante podem ser tributadas nesse Estado.

Artigo 16.º

Percentagens de membros de conselhos

As percentagens, senhas de presença e outras remunerações similares obtidas por um residente de um Estado Contratante na qualidade de membro do conselho de administração ou de fiscalização (em Portugal, conselho fiscal) ou de um órgão análogo de uma sociedade residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

Artigo 17.º

Artistas e desportistas

1 -Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão ou de músico, bem como de desportista, provenientes das suas actividades pessoais exercidas nessa qualidade no outro Estado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado.

2 -Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pelos profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tributados no Estado Contratante em que são exercidas essas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos desportistas.

3 -O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável aos rendimentos auferidos das actividades exercidas num Estado Contratante por um residente do outro Estado Contratante no âmbito de uma visita, no primeiro Estado mencionado, de uma organização sem fins lucrativos do outro Estado, desde que a visita seja suportada substancialmente por fundos públicos.

Artigo 18.º

Pensões e rendas

1 -As pensões e as rendas provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse outro Estado.

2 -As pensões provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser igualmente tributadas no Estado de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado. Todavia, no caso de pagamentos periódicos de uma pensão, o imposto assim estabelecido não pode exceder a menos elevada das seguintes taxas:

a)15% do montante bruto de tais pagamentos periódicos de uma pensão paga ao beneficiário no ano civil em causa, que exceda 12000 dólares canadianos ou o equivalente em moeda portuguesa; e

b)A taxa calculada em função do montante do imposto que o beneficiário do pagamento deveria pagar no ano em causa, relativamente ao montante global dos pagamentos periódicos de pensões recebido nesse ano, se fosse residente do Estado Contratante de que provém o pagamento.

3 -As rendas provenientes de um Estado Contratante e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem ser igualmente tributadas no Estado de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não pode exceder 15% da fracção do pagamento sujeita a imposto nesse Estado. Todavia, esta limitação não se aplica aos pagamentos forfetários resultantes da alienação da renda ou aos pagamentos de qualquer natureza em virtude de um contrato de renda cujo custo fosse dedutível, total ou parcialmente, no cálculo do rendimento de qualquer pessoa que tivesse adquirido esse contrato.

4 -Não obstante o disposto na presente Convenção:

a)As pensões e subsídios de guerra (incluindo as pensões e os subsídios pagos aos antigos combatentes ou pagos em consequência de danos ou ferimentos sofridos em guerra) provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante ficarão isentos de imposto nesse outro Estado na medida em que estariam isentos de imposto se fossem recebidos por um residente do primeiro Estado mencionado;

b)As pensões alimentares e outros pagamentos similares provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante sujeito a imposto nesse outro Estado relativamente a essas pensões ou pagamentos só podem ser tributados nesse outro Estado.

Artigo 19.º

Funções públicas

1 -a) Os vencimentos, salários e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado.

b)Os referidos vencimentos, salários e outras remunerações similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse Estado:

2 -O disposto nos artigos 15.º, 16.º e 17.º aplica-se aos vencimentos, salários e outras remunerações similares pagos em consequência de serviços prestados em conexão com uma actividade comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

Artigo 20.º

Estudantes

As importâncias que um estudante, um estagiário ou um aprendiz que é ou foi, imediatamente antes da sua permanência num Estado Contratante, residente do outro Estado Contratante e cuja permanência no Estado primeiramente mencionado tem como único fim aí prosseguir os seus estudos ou a sua formação receba para fazer face às despesas com a sua manutenção, estudos ou formação não são tributadas nesse Estado, desde que provenham de fontes situadas fora desse Estado.

Artigo 21.º

Outros rendimentos

1 -Com ressalva do disposto no n.º 2, os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante, e donde quer que provenham, não tratados nos artigos anteriores desta Convenção só podem ser tributados nesse Estado.

2 -Todavia, se os rendimentos auferidos por um residente de um Estado Contratante provierem de fontes situadas no outro Estado Contratante, podem ser igualmente tributados no Estado de que provêm e de acordo com a legislação desse Estado. Quando esses rendimentos forem rendimentos provenientes de um fideicomisso, com exclusão de um fideicomisso cujas contribuições beneficiaram de uma dedução, o imposto assim estabelecido não pode exceder 15% do montante bruto do rendimento desde que esse rendimento possa ser tributado no Estado Contratante de que o beneficiário efectivo é residente. IV - Disposições preventivas da dupla tributação

Artigo 22.º

Eliminação da dupla tributação

1 -No que se refere ao Canadá, a dupla tributação é evitada do seguinte modo:

a)Com ressalva das disposições em vigor da legislação canadiana respeitantes à imputação do imposto pago num território fora do Canadá no imposto canadiano a pagar, e de qualquer modificação posterior dessas disposições que não afecte o seu princípio geral, e sem prejuízo de uma dedução ou de um desagravamento mais importante previsto pela legislação canadiana, o imposto devido em Portugal em virtude de lucros, rendimentos ou ganhos provenientes de Portugal é deduzido do imposto canadiano devido em virtude dos mesmos lucros, rendimentos ou ganhos;

b)Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente do Canadá forem isentos de imposto neste Estado, o Canadá poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos, ter em conta os rendimentos isentos.

2 -No que se refere a Portugal, a dupla tributação é evitada do seguinte modo:

a)Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados no Canadá, Portugal deduzirá do imposto sobre o rendimento desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no Canadá; a importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados no Canadá;

b)Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de Portugal forem isentos de imposto neste Estado, Portugal poderá, contudo, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

3 -Para efeitos da aplicação do presente artigo, considera-se que os lucros, rendimentos ou ganhos de um residente de um Estado Contratante que podem ser tributados no outro Estado Contratante, de acordo com esta Convenção, provêm de fontes situadas nesse outro Estado. V - Disposições especiais

Artigo 23.º

Não discriminação

1 -Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, em especial no que se refere à residência. Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição aplica-se também às pessoas singulares que não são residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

2 -A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos familiares concedidos aos seus próprios residentes.

3 -Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da determinação do lucro tributável dessa empresa, como se fossem pagas a um residente do primeiro Estado mencionado.

4 -O disposto no n.º 3 não afecta a aplicação de qualquer disposição da legislação fiscal de um Estado Contratante:

a)Relativa à dedutibilidade dos juros, em vigor à data da assinatura da presente Convenção (incluindo qualquer modificação ulterior destas disposições, que não altere o seu carácter geral); ou

b)Adoptada depois desta data por um Estado Contratante e que vise garantir que uma pessoa não residente desse Estado não beneficia, por força da legislação desse Estado, de um tratamento fiscal mais favorável do que aquele de que beneficiam os residentes desse Estado.

5 -As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado cujo capital seja possuído ou controlado, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, por um ou mais residentes de um terceiro Estado.

6 -O termo «tributação» designa, para efeitos do presente artigo, os impostos visados por esta Convenção.

Artigo 24.º

Procedimento amigável

1 -Quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, dirigir à autoridade competente do Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso estiver compreendido no n.º 1 do artigo 23.º, à do Estado Contratante de que é nacional um pedido escrito e fundamentado de revisão dessa tributação. Para ser aceite, esse pedido deverá ser apresentado dentro de dois anos a contar da data da primeira comunicação da medida que der causa à tributação não conforme com o disposto na Convenção.

2 -A autoridade competente referida no n.º 1, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a Convenção.

3 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção.

4 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si para efeitos da aplicação da Convenção.

Artigo 25.º

Troca de informações

1 -As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as disposições desta Convenção ou as das leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. A troca de informações não é restringida pelo disposto no artigo 1.º As informações obtidas por um Estado Contratante serão consideradas secretas do mesmo modo que as informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos, ou dos procedimentos declarativos ou executivos relativos a impostos, ou da decisão de recursos referentes a impostos. Essas pessoas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas apenas para os fins referidos. Poderão utilizar essas informações no decurso de audiências públicas de tribunais ou de decisões judiciais.

2 -O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação:

a)De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante;

b)De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática administrativa normal ou das do outro Estado Contratante;

c)De transmitir informações reveladoras de segredos comerciais, industriais ou profissionais ou de um processo comercial ou informações cuja comunicação seja contrária à ordem pública.

Artigo 26.º

Membros das missões diplomáticas e dos postos consulares

1 -O disposto na presente Convenção não afecta os privilégios fiscais de que beneficiem os membros das missões diplomáticas ou dos postos consulares em virtude das regras gerais de direito internacional ou das disposições de acordos especiais.

2 -Não obstante o disposto no artigo 4.º, uma pessoa singular que seja membro de uma missão diplomática, de um posto consular ou de uma delegação permanente de um Estado Contratante situado no outro Estado Contratante ou num Estado terceiro é considerada, para efeitos da presente Convenção, residente do Estado acreditante, desde que esteja sujeita no Estado acreditante às mesmas obrigações em matéria de impostos sobre o seu rendimento global que os residentes desse Estado.

3 -A Convenção não é aplicável às organizações internacionais, aos seus órgãos ou funcionários, nem às pessoas que sejam membros de uma missão diplomática, de um posto consular ou de uma delegação permanente de um Estado terceiro ou de um grupo de Estados, quando se encontrem no território de um Estado Contratante e não estejam sujeitos num ou no outro Estado Contratante às mesmas obrigações em matéria de impostos sobre o rendimento global que os residentes desses Estados.

Artigo 27.º

Disposições diversas

1 -As disposições da presente Convenção não poderão ser interpretadas como limitando de algum modo as isenções, abatimentos, deduções, créditos ou outros desagravamentos que sejam ou venham a ser concedidos:

a)Ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, para a determinação do imposto cobrado por esse Estado; ou

b)Nos termos de qualquer outro acordo celebrado por um Estado Contratante.

2 -Nenhuma disposição da Convenção poderá ser interpretada como impedindo um Estado Contratante de cobrar um imposto sobre as importâncias incluídas no rendimento de um residente desse Estado em relação a uma sociedade de pessoas, de um fideicomisso ou de uma afiliada estrangeira controlada, em que detenha uma participação.

3 -Não obstante o disposto no artigo 4.º, considera-se que uma sociedade ou outra entidade com direito a benefícios fiscais em virtude da legislação e de outras medidas relativas às zonas francas de um Estado Contratante, ou a benefícios semelhantes aos acordados a tais zonas francas em virtude de qualquer outra lei ou medida adoptada após a data da assinatura da Convenção, não é residente desse Estado para efeitos da Convenção. Contudo, o presente número não se aplica a uma sociedade ou a outra entidade que receba rendimentos provenientes:

a)Do exercício activo de actividades industriais ou comerciais nesse Estado, da venda de bens ou de mercadorias nesse Estado ou da prestação de serviços, com excepção dos serviços referidos na alínea b), nesse Estado; ou

b)Da prestação de serviços ocorrida no decurso normal das suas actividades por um banco, uma companhia de seguros, um corretor de valores mobiliários registado ou um estabelecimento financeiro que aceite depósitos, se pelo menos 75% dos respectivos rendimentos de todas as fontes forem tributados de acordo com as regras normais da legislação fiscal desse Estado.

4 -Para efeitos do n.º 3 do artigo XXII («Consulta») do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, os Estados Contratantes acordam que, não obstante o referido número, todo e qualquer diferendo entre eles sobre a questão de saber se uma determinada medida está incluída no âmbito da presente Convenção só poderá ser submetida ao Conselho sobre o Comercio de Serviços, como previsto nesse número, com o consentimento de ambos os Estados Contratantes. Qualquer dúvida relativa à interpretação do presente número será resolvida nos termos do n.º 3 do artigo 24.º ou, na ausência de acordo ao abrigo desse procedimento, de harmonia com qualquer outro procedimento aceite por ambos os Estados Contratantes. VI - Disposições finais

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 -A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados com a brevidade possível.

2 -A Convenção entrará em vigor 30 dias após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:

a)No Canadá:

b)Em Portugal:

3 -Não obstante o disposto no n.º 2, as disposições do artigo 8.º e do n.º 3 do artigo 13.º serão aplicáveis relativamente, aos impostos sobre o rendimento respeitantes ao ano fiscal de 1994 e aos anos fiscais subsequentes.

Artigo 29.º

Denúncia

1 -No que se refere ao n.º 1, alínea j), do artigo 3.º e aos artigos 5.º e 8.º, os barcos de passagem (ferry-boats), os barcos de passagem de alto-mar (deep-sea ferry-boats) e outras embarcações afectas ao transporte de passageiros ou de mercadorias, quando o objectivo principal do percurso seja o transporte de passageiros ou de mercadorias entre pontos situados num Estado Contratante, desde que explorados deste modo, não são considerados como sendo explorados no tráfego internacional; o local ou os locais de acostagem situados num Estado Contratante e utilizados regularmente pelos referidos barcos ou embarcações neste tipo de exploração constituem, nesse Estado, um estabelecimento estável da empresa que explora os referidos barcos ou embarcações.

a)The terms «a Contracting State» and «the other Contracting State» mean Portugal or Canada as the context requires;

b)The term «Canada», used in a geographical sense, means the territory of Canada, including:

c)The term «Portugal», used in a geographical sense, means the territory of the Portuguese Republic situated in the European Continent and the archipelagoes of Azores and Madeira, the territorial sea as well as any other zone in which, in accordance with the laws of Portugal and international law, the Portuguese Republic has jurisdiction or sovereign rights with respect to the exploration and exploitation of the natural resources of the seabed and subsoil, and of the superjacent waters;

d)The term «person» includes an individual, a trust, a company and any other body of persons;

e)The term «company» means any body corporate or any entity which is treated as a body corporate for tax purposes;

f)The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respectively an enterprise carried on by a resident of a Contracting State and an enterprise carried on by a resident of the other Contracting State;

g)The term «competent authority» means:

h)The term «national» means:

j)The term «international traffic», with reference to an enterprise of a Contracting State, means any voyage of a ship or aircraft to transport passengers or property except where the principal purpose of the voyage is to transport passengers or property between places within the other Contracting State.

2 -No que se refere ao artigo 6.º, entende-se que as suas disposições se aplicam igualmente aos rendimentos provenientes de bens mobiliários e de serviços que, de acordo com a legislação fiscal do Estado Contratante onde os bens em causa estão situados, são assimilados aos rendimentos de bens imobiliários.

a)The individual shall be deemed to be a resident only of the State in which the individual has a permanent home available; if the individual has a permanent home available in both States, the individual shall be deemed to be a resident only of the State with which the individual's personal and economic relations are closer (centre of vital interests);

b)If the State in which the individual's centre of vital interests is situated cannot be determined, or if there is not a permanent home available to the individual in either State, the individual shall be deemed to be a resident only of the State in which the individual has an habitual abode;

c)If the individual has an habitual abode in both States or in neither of them, the individual shall be deemed to be a resident only of the State of which the individual is a national;

d)If the individual is a national of both States or of neither of them, the competent authorities of the Contracting States shall settle the question by mutual agreement.

e)A workshop; and

f)A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place relating to the exploration for or the exploitation of natural resources.

3 -No que se refere ao n.º 3 do artigo 6.º, entende-se que as suas disposições se aplicam igualmente aos rendimentos provenientes da alienação dos bens aí referidos.

a)The debtor of such interest is the Government of that State or a political or administrative subdivision or a local authority thereof; or

b)The interest is paid to the Government of the other Contracting State or to a political or administrative subdivision or local authority thereof, or to an institution or organization (including a financial institution) with respect to a financing between the Governments of the Contracting States; or

c)The interest is paid in respect of a loan made or a credit extended by:

4 -No que se refere ao n.º 1 do artigo 7.º, entende-se que os lucros imputáveis a um estabelecimento estável num Estado Contratante podem ser tributados nesse Estado mesmo no caso de cessação do estabelecimento estável.

a)The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise;

b)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of storage, display or delivery;

c)The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of processing by another enterprise;

d)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of purchasing goods or merchandise or of collecting information, for the enterprise;

e)The maintenance of a fixed place of business solely for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other activity of a preparatory or auxiliary character;

f)The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in subparagraphs a) to e) provided that the overall activity of the fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character.

5 -No que se refere ao n.º 3 do artigo 7.º, por «despesas contraídas para os fins prosseguidos por esse estabelecimento estável» entendem-se as despesas directamente conexas com a actividade do estabelecimento estável e que são dedutíveis nos termos da legislação do Estado Contratante em que o estabelecimento estável está situado.

6 -No que se refere ao n.º 2 do artigo 9.º, entende-se que o Estado a que é solicitado um ajustamento dos rendimentos só fica obrigado a fazê-lo se considerar que a rectificação operada no outro Estado se justifica tanto por princípio como no respectivo montante.

a)The earnings attributable to the alienation of such immovable property situated in a Contracting State as may be taxed by that State under the provisions of article 6 or of paragraph 1 of article 13; and

b)The profits attributable to such permanent establishments in that State (including gains from the alienation of property forming part of the business property, referred to in paragraph 2 of article 13, of such permanent establishments) in accordance with article 7 in a year and previous years after deducting therefrom:

7 -No que se refere ao n.º 3 do artigo 10.º, o termo «dividendos», no caso de Portugal, designa igualmente os lucros atribuídos ou pagos em virtude de um contrato de participação nos lucros (associação em participação).

8 -No que se refere ao artigo 12.º, entende-se que as suas disposições se aplicam igualmente às remunerações recebidas a título de assistência técnica em conexão com o uso ou a concessão do uso dos direitos, bens ou informações referidos no n.º 3 do referido artigo.

9 -No que se refere ao n.º 6 do artigo 13.º, fica acordado que se a legislação canadiana em matéria de tributação dos antigos residentes for alterada no sentido do aviso de 23 de Dezembro de 1998 (comunicado n.º 98-134), as disposições do n.º 6 do artigo 13.º serão automaticamente substituídas pelas disposições seguintes:

10 -No que se refere ao n.º 1 do artigo 14.º, entende-se que os lucros imputáveis a uma instalação fixa num Estado Contratante podem ser tributados nesse Estado, mesmo no caso de cessação da instalação fixa.

11 -No que se refere ao artigo 16.º, entende-se que as remunerações pagas por uma sociedade a um membro de um dos seus órgãos a título do exercício de uma actividade permanente podem ser tributadas de acordo com o disposto no artigo 15.º

12 -No que se refere ao n.º 2 do artigo 17.º, entende-se que as respectivas disposições não se aplicam desde que se verifique que nem o profissional de espectáculos nem o desportista nem as pessoas que lhes estão associadas participam, directa ou indirectamente, nos lucros da pessoa referida naquele número.

13 -No que se refere à alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º, entende-se que as disposições da legislação canadiana relativas à tributação dos rendimentos provenientes de uma afiliada estrangeira em vigor à data da assinatura da Convenção continuarão a aplicar-se enquanto não forem alteradas ou não cessarem de vigorar. Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em duplicado, em Otava, aos 14 dias do mês de Junho de 1999, nas línguas portuguesa, francesa e inglesa, sendo as três versões igualmente autênticas. Pelo Governo da República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pelo Governo do Canadá: (ver assinatura no documento original) CONVENTION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE GOVERNMENT OF CANADA FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Government of the Portuguese Republic and the Government of Canada, desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: I - Scope of the Convention Article 1 Persons covered This Convention shall apply to persons who are residents of one or both of the Contracting States. Article 2 Taxes covered The existing taxes to which the Convention shall apply are:

a)In the case of Canada: The income taxes imposed by the Government of Canada under the Income Tax Act (hereinafter referred to as «Canadian tax»);

b)In the case of Portugal:

a)No Canadá:

i)Ao imposto retido na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a não residentes a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao mencionado no aviso de denúncia;

ii)Aos demais impostos canadianos, relativamente a qualquer ano fiscal com início a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao mencionado no aviso de denúncia;

b)Em Portugal:

i)Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao mencionado no aviso de denúncia;

ii)Aos demais impostos sobre os rendimentos respeitantes a qualquer ano fiscal com início a partir de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao mencionado no aviso de denúncia. Em testemunho do qual os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Feito em duplicado, em Otava, aos 14 dias do mês de Junho de 1999, nas línguas portuguesa, francesa e inglesa, sendo as três versões igualmente autênticas. Pelo Governo da República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pelo Governo do Canadá: (ver assinatura no documento original) PROTOCOLO No momento de proceder à assinatura da Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, os signatários acordaram nas disposições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: