Resolução da Assembleia da República n.º 82/2004

Artigo 1.º

Acesso nas carreiras

Os módulos de tempo mínimo de serviço e classificação necessários para acesso nas carreiras de técnico superior parlamentar, técnico parlamentar, programador parlamentar, operador parlamentar de sistemas, adjunto parlamentar e secretário parlamentar são os constantes do mapa anexo a esta resolução, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Redução de tempo

A atribuição da menção de Muito bom reduz em seis meses o tempo de serviço mínimo exigido para efeitos de promoção e de progressão.

Artigo 3.º

Alterações à redacção da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro

1 -A parte introdutória da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

2 -O n.º 8 do artigo 26.º da Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Entrada em vigor e efeitos

1 -A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O disposto no artigo 3.º tem carácter interpretativo relativamente à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro. Aprovada em 9 de Dezembro de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral. MAPA ANEXO (ver mapa no documento original)