ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2002

Artigo 1.º

Zonamento

Para os efeitos do presente Regulamento, a área objecto do Plano de Pormenor reparte-se pelas seguintes zonas, de acordo com a delimitação indicada na planta de síntese:

A - zona de construção existente;

B - zona de reserva agrícola (non aedificandi);

C - zona de utilização pública.

CAPÍTULO II

Zona de construção existente

Artigo 4.º

Regime

1 -A ocupação desta zona fica subordinada à disciplina em vigor no concelho da Murtosa para a edificação em áreas urbanas, nomeadamente a que decorre do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e do regulamento municipal de licenciamento e aprovação de obras.

2 -... CAPÍTULO IV Zona de utilização pública

Artigo 8.º

Regime

1 -O destino e a forma de ocupação dos diferentes espaços que constituem esta zona são os estabelecidos no presente Plano de Pormenor, nomeadamente na planta de síntese e neste Regulamento.

Artigo 9.º

Esquema viário

Os arruamentos serão executados de acordo com projectos que contemplem as indicações do Plano, nomeadamente no que respeita à sua implantação e perfis transversais.

Artigo 11.º

Pérgola e miradouro

1 -Serão executados a pérgola e o miradouro de acordo com a implantação e os pormenores indicados no desenho n.º 8-A e na planta de síntese.

Artigo 12.º

Recinto arborizado e espaços verdes

1 -Será consultado arquitecto paisagista para a selecção das espécies arbóreas a plantar no recinto arborizado e outros espaços verdes, de acordo com a implantação definida no desenho n.º 7-A.

2 -... CAPÍTULO V Edifícios

Artigo 14.º

Destino e implantação

2 -O edifício de restauração e bebidas poderá ter um segundo piso em 60% da sua área de implantação desde que não exceda a altura máxima de 6 m.

3 -As restantes edificações terão um só piso.

4 -O edifício do restaurante-bar existente será demolido até à conclusão do edifício de restauração e bebidas previsto. (ver planta no documento original)

ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2002

Artigo 1.º

Zonamento

Para os efeitos do presente Regulamento, a área objecto do Plano de Pormenor reparte-se pelas seguintes zonas, de acordo com a delimitação indicada na planta de síntese:

A - zona de construção existente;

B - zona de reserva agrícola (non aedificandi);

C - zona de utilização pública.

CAPÍTULO II

Zona de construção existente

Artigo 4.º

Regime

2 -... CAPÍTULO IV Zona de utilização pública

Artigo 8.º

Regime

1 -O destino e a forma de ocupação dos diferentes espaços que constituem esta zona são os estabelecidos no presente Plano de Pormenor, nomeadamente na planta de síntese e neste Regulamento.

Artigo 9.º

Esquema viário

Os arruamentos serão executados de acordo com projectos que contemplem as indicações do Plano, nomeadamente no que respeita à sua implantação e perfis transversais.

Artigo 11.º

Pérgola e miradouro

1 -Serão executados a pérgola e o miradouro de acordo com a implantação e os pormenores indicados no desenho n.º 8-A e na planta de síntese.

Artigo 12.º

Recinto arborizado e espaços verdes

2 -... CAPÍTULO V Edifícios

Artigo 14.º

Destino e implantação

2 -O edifício de restauração e bebidas poderá ter um segundo piso em 60% da sua área de implantação desde que não exceda a altura máxima de 6 m.

3 -As restantes edificações terão um só piso.

4 -O edifício do restaurante-bar existente será demolido até à conclusão do edifício de restauração e bebidas previsto. (ver planta no documento original)