Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2008

Artigo 1.º

Objectivo

As medidas preventivas surgem no âmbito da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Benavente, tendo como objectivo a implantação imediata do novo quartel de bombeiros.

Artigo 2.º

Âmbito territorial

As medidas preventivas aplicam-se à área a suspender do Plano Director Municipal de Benavente, com 9800 m2, localizada na área urbana de Samora Correia/Porto Alto, junto à Estrada Nacional n.º 118, identificada nas plantas em anexo (planta de ordenamento, à escala de 1:25 000, e planta da área urbana de Samora Correia/Porto Alto, à escala de 1:5000).

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Na área objecto de medidas preventivas ficam proibidas as operações de loteamento e obras de urbanização.

2 -Na área objecto de medidas preventivas ficam sujeitas a parecer vinculativo da Autoridade Nacional de Protecção Civil as obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal.

Artigo 4.º

Âmbito temporal

O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República.

(ver documento original)