ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2009

Artigo 1.º

Objecto

1 -O Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) é uma instituição da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia científica, administrativa e patrimonial. ...

3 -Na sua actuação o IILP tomará em consideração as orientações gerais da CPLP, nomeadamente expressas pela Conferência de Chefes de Estado e de Governo, pelo Conselho de Ministros e pelo Comité de Concertação Permanente. ...

Artigo 3.º

Órgãos

1 -São órgãos do IILP o conselho científico e a direcção executiva. ...

Artigo 4.º

Conselho científico

1 -O conselho científico é constituído por representantes governamentais e ou pelos coordenadores das comissões nacionais de cada um dos Estados membros.

2 -Compete ao conselho científico: ... [É suprimida a actual alínea b).] [A actual alínea c) é renomeada, transformando-se em b).]

c)Apresentar propostas sobre as orientações do IILP; [A actual alínea e) é renomeada, transformando-se em d).]

e)Apreciar o relatório, as contas e a proposta do orçamento do IILP; [A actual alínea g) é renomeada, transformando-se em f).] [A actual alínea h) é renomeada, transformando-se em g).]

h)Pronunciar-se sobre as propostas de alteração dos Estatutos que lhe sejam submetidas por um ou mais Estados membros; [A actual alínea j) é renomeada, transformando-se em i).]

j)Apreciar qualquer outro assunto de interesse do IILP. [É suprimida a actual alínea k).]

3 -As deliberações serão adoptadas por consenso.

4 -O conselho científico reúne-se, em princípio, na sede do IILP, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.

5 -O conselho científico pode autorizar a presença de convidados e observadores nas suas reuniões.

Artigo 5.º

Presidente do conselho científico

1 -O presidente do conselho científico é eleito de forma rotativa, para um mandato de dois anos.

2 -No final do primeiro mandato, é facultado ao Estado membro cujo nacional ocupa o cargo de presidente do conselho científico apresentar candidatura, por mais um mandato de dois anos. ...

4 -Compete ao presidente do conselho científico:

a)Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do conselho científico;

b)Presidir às reuniões do conselho científico;

c)Velar pelo cumprimento e execução das deliberações do conselho científico.

Artigo 6.º

Director executivo

1 -O director executivo é eleito pelo Conselho de Ministros, obedecendo ao critério da rotatividade alfabética, para um mandato de dois anos, renovável uma vez. ...

3 -Compete ao director executivo:

a)Gerir o IILP, chefiar e coordenar os seus serviços de acordo com os planos e programas aprovados pelo conselho científico e as orientações do Presidente;

b)Propor e apresentar ao conselho científico o plano de actividades, tendo por base os projectos e programas apresentados pelas comissões nacionais dos Estados membros; ...

d)Submeter ao Comité de Concertação Permanente da CPLP as contas do exercício findo e apresentar a proposta de orçamento para o exercício seguinte acompanhado do respectivo plano de actividades;

e)Submeter ao conselho científico o relatório de actividades; [As actuais alíneas e), f) e g) são renomeadas, transformando-se, respectivamente, em f), g) e h).] ...

Artigo 7.º

Comissões nacionais

2 -Compete às comissões nacionais:

a)Apresentar e propor ao conselho científico projectos e programas, que deverão ser integrados no plano de actividades por este aprovado; ...

c)Assegurar a execução dos projectos e actividades que, de acordo com o Plano aprovado pelo conselho científico, sejam da competência do respectivo Estado membro. ...

Artigo 8.º

Escritórios regionais

1 -O IILP poderá ter escritórios regionais, com funções técnico-científicas e de assessoria, nos Estados membros, devendo a sua criação ser objecto de acordo com a direcção executiva do IILP, à qual ficarão vinculados, estando o tal acordo sujeito a aprovação do Comité de Concertação Permanente. Os custos integrais da sua manutenção e actividades, incluindo a cessão e ou contratação de recursos humanos, serão da responsabilidade do Estado membro anfitrião.

2 -O Estado membro anfitrião poderá indicar os recursos humanos que trabalharão no escritório, desde que custeie a sua participação integralmente, ficando o IILP isento de quaisquer responsabilidades trabalhistas referentes a esta participação. (Os artigos seguintes são renumerados.)

Artigo 11.º

Alterações

2 -O director executivo comunicará aos restantes Estados membros e ao presidente do conselho científico as propostas de alteração referidas no número anterior, que as submeterá ao Comité de Concertação Permanente, para encaminhamento ao Conselho de Ministros, para aprovação. ...