ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento visa estabelecer a organização e funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Lousada.

Artigo 2.º

Competências

1 -A Polícia Municipal, no exercício das suas funções, detém competências nos seguintes domínios:

a)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;

b)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal;

c)Vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;

d)Execução coerciva, nos termos da lei, dos actos administrativos das autoridades municipais;

e)Adopção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;

f)Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;

g)Denúncia dos crimes de que tiveram conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;

h)Elaboração dos autos de notícia de autos de contra-ordenação ou transgressão por infracção às normas regulamentares municipais, às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município e às decisões das autoridades municipais;

j)Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infracções cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;

k)Instrução dos processos de contra-ordenação e de transgressão da respectiva competência;

l)Execução de acções de polícia ambiental;

m)Execução de acções de polícia mortuária;

n)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e de protecção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;

o)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização;

p)Exercício de acções de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental;

q)Participação no serviço municipal de protecção civil.

2 -A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo a celebrar entre o município e o Governo.

Artigo 3.º

Área de actuação

A Polícia Municipal exercerá as suas competências em todo o território municipal.

Artigo 4.º

Número de efectivos

1 -O número de efectivos da Polícia Municipal é fixado, para já, em 27, tendo em conta o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de Março.

2 -Os efectivos da Polícia Municipal são distribuídos pelas carreiras e categorias constantes do quadro de pessoal constante no anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 5.º

Fixação do equipamento coercivo

O equipamento coercivo a deter pelos agentes da Polícia Municipal, quando em serviço, é composto de:

a) Bastão curto e pala de suporte;

b) Arma de fogo e coldre.

Artigo 6.º

Local de depósito de armas

As armas, findo o período de serviço, serão depositadas nas instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal, em armeiro próprio, cuja descrição consta do anexo II a este Regulamento.

Artigo 7.º

Distintivos heráldicos e gráficos

1 -Nos uniformes e nas viaturas da Polícia Municipal são utilizados os distintivos heráldicos e gráficos do município, com a descrição e figuração constantes do anexo III a este Regulamento.

2 -Os modelos dos distintivos heráldicos e gráficos a que se refere o número anterior ficam sujeitos à aprovação, por portaria, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 140/99, de 28 de Agosto, e no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 40/2000, de 17 de Março.

Artigo 8.º

Caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal

O Serviço de Polícia Municipal funcionará no edifício dos Serviços Técnicos, com a caracterização constante do anexo II a este Regulamento.

Artigo 9.º

Carreira de fiscal municipal

1 -É extinta a carreira de fiscal municipal, sendo consequentemente extintos os lugares dos fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal.

a)Proceder ao pagamento da participação financeira nos termos contratualmente definidos;

b)Acompanhar a execução do contrato-programa;

c)Elaborar um relatório final da execução do contrato-programa, com base, designadamente, nos elementos que forem fornecidos pelo município;

d)Emitir, em conjunto com o membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, juízo de aprovação ou desaprovação em relação à execução do contrato-programa.

2 -Os fiscais municipais que não transitem para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem, da base para o topo. ANEXO I Quadro de pessoal (ver quadro no documento original) ANEXO II Caracterização das instalações de funcionamento do Serviço de Polícia Municipal e localização do depósito das armas

a)Prestar, na medida das suas possibilidades, auxílio técnico ao município na execução do contrato-programa, designadamente em matéria de concursos e de processos de selecção;

b)Apreciar o relatório a que alude a alínea c) do número anterior e emitir, em conjunto com o Ministro da Administração Interna, juízo de aprovação ou de desaprovação em relação à execução do contrato-programa. Cláusula 4.ª Obrigações do município O município deve:

c)Elaborar, a pedido do Ministro da Administração Interna ou do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, relatórios intercalares ou parcelares sobre a execução do contrato-programa;

d)Fornecer, em qualquer altura, a pedido do Ministro da Administração Interna ou do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, elementos sobre a execução do contrato-programa;

e)Proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade, adoptando os necessários procedimentos financeiros. Cláusula 5.ª Comparticipação financeira do Estado

3 -Em situações excepcionais, mediante despacho conjunto do Ministro da Administração Interna e do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, pode ser antecipado, total ou parcialmente, o pagamento da verba indicada na alínea b) do número anterior. Cláusula 6.ª Comparticipação financeira do município