Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2005

Artigo 1.º

Âmbito territorial

São estabelecidas as medidas preventivas para as áreas de transição e enquadramento/espaços urbanizáveis delimitadas e identificadas na planta à escala de 1:5000, em anexo.

Artigo 2.º

Âmbito temporal

1 -O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal.

2 -Durante o prazo de vigência mencionado no número anterior, fica suspenso o Plano Director Municipal nas áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas.

Artigo 3.º

Âmbito material

1 -Nas áreas objecto de medidas preventivas ficam proibidas as seguintes acções:

a)Obras de construção, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

b)Operações de loteamento e obras de urbanização.

2 -Nas áreas objecto de medidas preventivas ficam sujeitas a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo as seguintes acções:

a)Obras de ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal;

b)Trabalhos de remodelação de terrenos;

c)Obras de demolição de edificações existentes, excepto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização;

d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e do coberto vegetal.

Artigo 4.º

Âmbito de aplicação

Ficam excluídas do âmbito de aplicação das medidas preventivas as acções validamente autorizadas antes da sua entrada em vigor.

(ver planta no documento original)