ResoluçãoEm vigor

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2003

Artigo 1.º

Âmbito

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, o presente Acordo confere aos transportadores estabelecidos em qualquer das Partes Contratantes o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada entre os territórios das Partes Contratantes ou em trânsito através desses territórios.

Artigo 2.º

Definições

a)Entende-se por «transportador» qualquer pessoa física ou moral que esteja devidamente autorizada, quer na República Portuguesa quer na República da Estónia:

i)A exercer a actividade de transporte internacional rodoviário de passageiros ou de mercadorias por conta de outrem;

ii)A efectuar transportes por conta própria;

b)Entende-se por «veículo»:

i)No caso do transporte de passageiros, qualquer veículo a motor com mais de nove lugares sentados, incluindo o lugar do condutor, bem como os reboques destinados ao transporte de bagagens;

ii)No caso do transporte de mercadorias, qualquer camião, tractor, reboque ou semi-reboque, bem como qualquer veículo articulado ou conjunto camião-reboque, na condição de pelo menos o veículo a motor estar matriculado no território de uma das Partes Contratantes e ser da propriedade do transportador ou posto à sua disposição através de um contrato de locação financeira ou de aluguer;

c)Entende-se por «transporte» os transportes bilaterais, em trânsito ou triangulares, efectuados por um veículo, em carga ou em vazio, mesmo que o veículo, reboque ou semi-reboque, seja transportado por comboio ou de barco durante parte da viagem;

d)Entende-se como «em trânsito» o transporte efectuado por um transportador estabelecido numa das Partes Contratantes através do território da outra Parte Contratante sem aí tomar nem largar quaisquer passageiros ou mercadorias;

e)Entende-se por «transporte triangular» o transporte efectuado por um transportador estabelecido numa das Partes Contratantes entre o território da outra Parte Contratante e um terceiro país. SECÇÃO II Transporte de passageiros

Artigo 3.º

Tipos de serviços

1 -Os serviços de transporte de passageiros a efectuar ao abrigo do presente Acordo podem ser:

a)Serviços regulares;

b)Serviços ocasionais.

2 -são serviços que asseguram o transporte de passageiros em percursos especificados, de acordo com itinerário, frequência, horário, tarifas e pontos de paragem para o embarque ou desembarque de passageiros previamente determinados.

3 -são serviços que não correspondem à definição de serviços regulares.

Artigo 4.º

Regime de autorização

1 -Sem prejuízo das excepções referidas no n.º 1 do artigo 5.º, qualquer serviço de transporte de passageiros efectuado ao abrigo do presente Acordo está sujeito a uma autorização concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante, numa base de reciprocidade.

2 -No que respeita aos serviços regulares:

a)O estabelecimento de um serviço regular, bem como a alteração das respectivas condições de exploração, será autorizado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes, na condição de se obter, quando necessário, a aprovação das autoridades competentes dos países de trânsito;

b)Uma autorização concedida pela autoridade competente de uma Parte Contratante só será válida para a parte do percurso que esteja situada no território dessa mesma Parte Contratante;

c)Em princípio, a autorização para cada serviço regular será concedida numa base de reciprocidade;

d)O prazo de validade de uma autorização não pode exceder cinco anos.

Artigo 5.º

Serviços de transporte isentos do regime de autorização

1 -Estão isentos de autorização os seguintes serviços ocasionais:

a), isto é, serviços em que um mesmo veículo transporta um mesmo grupo de passageiros em toda a viagem, reconduzindo-os ao ponto de partida, desde que o local de partida e destino esteja situado no território da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado;

b)Serviços que comportem uma viagem em carga de um local de partida situado no território da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado para um local de destino situado no território da outra Parte Contratante, seguida de uma viagem de retorno em vazio para o local de partida;

c)Serviços que comportem uma viagem de entrada em vazio no território da outra Parte Contratante, seguida de uma viagem em carga, desde que todos os passageiros sejam tomados no mesmo lugar e que: Sejam agrupados por contrato de transporte celebrado antes da sua entrada no território da outra Parte Contratante; ou Tenham sido anteriormente transportados pela mesma empresa para o território da outra Parte Contratante; ou Tenham sido convidados a deslocar-se ao território da Parte Contratante onde o transportador esteja estabelecido, sendo o preço do transporte suportado pela entidade que tenha formulado o convite;

d)Viagens em vazio efectuadas por um veículo de passageiros enviado para substituir um veículo avariado num outro país, a fim de prosseguir o transporte de passageiros ao abrigo da folha itinerária do veículo avariado.

2 -Os serviços isentos de autorização nos termos do n.º 1 do presente artigo serão efectuados a coberto de um documento de controlo a ser definido no Protocolo a que se refere o artigo 18.º deste Acordo. SECÇÃO III Transporte de mercadorias

Artigo 6.º

Regime de autorização

1 -Sem prejuízo das excepções referidas no n.º 3 do presente artigo, o transporte de mercadorias por conta de outrem ou por conta própria efectuado ao abrigo das disposições do presente Acordo por um transportador estabelecido numa das Partes Contratantes por meio de um veículo a motor matriculado nessa mesma Parte Contratante está sujeito a autorização concedida pela autoridade competente da outra Parte Contratante.

2 -As autorizações são válidas para uma só viagem de 1 de Janeiro a 31 de Janeiro do ano seguinte.

3 -Estão isentos de autorização os seguintes transportes:

a)Transporte de mercadorias por meio de veículos a motor cujo peso total autorizado em carga (PTAC), incluindo o dos reboques, não exceda 6 t ou cuja carga útil, incluindo os reboques, não exceda 3,5 t;

b)Transporte de mercadorias de ou para aeroportos em casos de desvio de serviços aéreos;

c)Transporte de veículos danificados ou avariados e transporte de veículos destinados à sua reparação;

d)Viagens em vazio efectuadas por um veículo enviado para substituir um veículo que tenha ficado avariado num outro país, bem como a viagem de regresso, após reparação, do veículo que tinha sofrido avaria;

e)Transporte de peças sobressalentes e de mantimentos destinados a navios de alto mar e a aviões;

f)Transporte de artigos e equipamentos médicos necessários em situações de emergência, particularmente para acorrer a desastres naturais, bem como para ajuda humanitária;

g)Transporte de obras e objectos destinados a feiras e exposições;

h)Transporte sem fins comerciais de material, acessórios e animais destinados a ou provenientes de actividades teatrais, musicais, cinematográficas, desportivas, circenses ou feiras, bem como o transporte de materiais destinados a gravações radiofónicas ou a produções cinematográficas ou televisivas;

j)Transportes funerários.

4 -A comissão mista referida no artigo 19.º poderá acrescentar ou suprimir categorias de transportes na relação de transportes isentos de autorização.

Artigo 7.º

Contingentamento

1 -As autorizações serão emitidas pela autoridade competente da Parte Contratante em que o veículo esteja matriculado, dentro dos limites do contingente fixado anualmente de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.

2 -Uma parte do contingente referido no n.º 1 do presente artigo, a ser determinada de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes, poderá ser utilizada para transportes triangulares. SECÇÃO IV Disposições gerais

Artigo 8.º

Cabotagem

O presente Acordo não confere a um transportador estabelecido numa das Partes Contratantes o direito de recolher passageiros ou carregar mercadorias no território da outra Parte Contratante para os transportar dentro desse mesmo território, com excepção dos casos em que seja concedida uma autorização especial para esse efeito pela autoridade competente desta última Parte Contratante.

Artigo 9.º

Regime fiscal

1 -Os veículos matriculados no território de uma Parte Contratante, que sejam temporariamente admitidos no território da outra Parte Contratante para efectuar serviços de transporte em conformidade com o presente Acordo serão isentos, de acordo com o princípio da reciprocidade, de impostos sobre a posse e a circulação de veículos.

2 -O disposto no n.º 1 do presente artigo não se aplica a portagens relacionadas com a utilização de auto-estradas, pontes e outras infra-estruturas, as quais serão cobradas com base no princípio da não discriminação.

Artigo 10.º

Regime aduaneiro

1 -Os veículos matriculados no território de uma das Partes Contratantes que efectuem transportes ao abrigo do presente Acordo serão admitidos no território da outra Parte Contratante com suspensão de direitos aduaneiros e sem prestação de garantia.

2 -No caso dos transportes efectuados ao abrigo do presente Acordo, é concedida mutuamente franquia de direitos aduaneiros, bem como de qualquer imposição exigível no momento da importação:

a)Ao carburante contido nos reservatórios normais do veículo que tenham sido previstos pelo respectivo construtor;

b)Aos lubrificantes na quantidade necessária para a manutenção do veículo durante a viagem.

3 -Cada Parte Contratante autorizará a admissão temporária, com suspensão de direitos aduaneiros e de outras imposições e dispensa de prestação de garantia, de peças sobressalentes destinadas à reparação dos veículos que efectuem transportes internacionais ao abrigo do presente Acordo, sob condição de as peças não utilizadas ou as que tiverem sido substituídas serem reexportadas ou destruídas, em conformidade com as disposições em vigor no território da respectiva Parte Contratante.

Artigo 11.º

Pesos e dimensões dos veículos

1 -No que respeita a pesos e dimensões dos veículos, cada uma das Partes Contratantes compromete-se a não sujeitar os veículos matriculados na outra Parte Contratante a condições mais restritivas do que as impostas aos veículos matriculados no seu próprio país.

2 -No caso de o peso e ou as dimensões de um veículo excederem os limites máximos admitidos no território da outra Parte Contratante, é exigível uma autorização especial da autoridade competente dessa mesma Parte Contratante.

3 -As autorizações referidas no n.º 2 do presente artigo serão concedidas exclusivamente para o transporte de mercadorias de peso e ou dimensões excepcionais.

4 -Sempre que a autorização estipule que o veículo tem de utilizar um itinerário específico, a mesma será válida exclusivamente para esse itinerário.

Artigo 12.º

Intransmissibilidade

As autorizações exigíveis nos termos do presente Acordo são pessoais e intransmissíveis. Poderão ser utilizadas apenas pelo transportador em cujo nome tiverem sido emitidas.

Artigo 13.º

Regime sancionatório

1 -No caso de um transportador ou o seu pessoal de condução, que realize transportes no território da outra Parte Contratante, infringir as disposições do presente Acordo ou as leis e regulamentos aplicáveis nesse território, a autoridade competente do país em que o transportador esteja estabelecido deverá, a pedido da autoridade competente da outra Parte Contratante, adoptar uma das seguintes medidas:

a)Emissão de uma advertência; ou

b)Retirada, temporária ou definitiva, parcial ou total, do direito de efectuar transportes ao abrigo do presente Acordo no território da Parte Contratante em que tiver sido cometida a infracção.

2 -A autoridade competente que tiver requerido a adopção de uma sanção será devidamente informada acerca das medidas tomadas.

3 -O disposto no presente artigo aplicar-se-á sem prejuízo de quaisquer sanções previstas nas leis e nos regulamentos em vigor na Parte Contratante em cujo território tiver sido cometida a infracção.

Artigo 14.º

Modelos dos impressos de autorização e dos documentos de controlo

Os modelos dos impressos de autorização e dos documentos de controlo exigidos pelo presente Acordo serão estabelecidos de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes referidas no artigo 17.º

Artigo 15.º

Fiscalização

As autorizações - ou respectiva cópia certificada, no caso dos serviços regulares de passageiros -, bem como qualquer documento de controlo exigível nos termos do presente Acordo, deverão ser conservadas a bordo do veículo e ser apresentadas aos agentes de fiscalização sempre que estes o solicitem.

Artigo 16.º

Disposições supletivas

As leis e os regulamentos de ambas as Partes Contratantes aplicar-se-ão em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou de outros acordos internacionais a que a República Portuguesa e a República da Estónia estejam obrigadas.

Artigo 17.º

Autoridades competentes

As autoridades competentes para aplicação deste Acordo, referidas no Protocolo, contactarão directamente entre si.

Artigo 18.º

Aplicação do Acordo

1 -As autoridades competentes das Partes Contratantes definirão as condições de aplicação do presente Acordo num protocolo.

2 -A comissão mista a que se refere o artigo 19.º do presente Acordo é competente para alterar o Protocolo.

Artigo 19.º

Comissão mista

1 -As Partes Contratantes instituem uma comissão mista, composta por representantes das respectivas autoridades competentes, com o fim de assegurar a correcta aplicação do presente Acordo e de regular todas as questões em suspenso. Em caso de necessidade, representantes de outros serviços poderão ser convidados a participar nas reuniões da comissão mista.

2 -A pedido da autoridade competente de uma das Partes Contratantes, a comissão mista realizará as suas reuniões alternadamente nos territórios das duas Partes Contratantes. SECÇÃO V Disposições finais

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente, através de notas diplomáticas, de que foram cumpridas as formalidades constitucionais para a entrada em vigor deste Acordo.

2 -O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação referida no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 21.º

Período de validade

1 -O presente Acordo é concluído por um período de tempo indefinido.

a)Os pedidos de autorização deverão ser endereçados à autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador esteja estabelecido, acompanhados dos seguintes elementos: Nome e endereço do transportador; Itinerário, frequência e horário do serviço; Mapa, desenhado em escala apropriada, do itinerário, no qual serão devidamente identificados os locais em que serão tomados e ou largados passageiros;

b)Quando tencionar aprovar um pedido, a autoridade competente da Parte Contratante em que o transportador esteja estabelecido deverá enviar cópia do mesmo à autoridade competente da outra Parte Contratante, bem como, quando necessário, às autoridades competentes dos países de trânsito;

c)Um serviço regular será considerado como tendo sido aprovado logo que ambas as Partes Contratantes tiverem trocado entre si as respectivas autorizações e tenha sido obtida, quando necessário, a aprovação dos países de trânsito.

d)Unladen runs of a passenger vehicle sent to replace a vehicle which has broken down in another country, in order to continue the carriage of passengers under cover of the waybill, or copy of the waybill, of the broken down vehicle.

2 -Uma Parte Contratante poderá informar a outra Parte Contratante, através de notas diplomáticas, pelo menos três meses antes do fim de cada ano civil, acerca da sua intenção de denunciar o presente Acordo. Nesse caso, o Acordo deixará de vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos respectivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em 29 de Maio de 2001, em Lisboa, em três versões originais, nas línguas portuguesa, estónia e inglesa, fazendo fé por igual todos os textos. No caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês do Acordo. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República da Estónia: (ver assinatura no documento original) PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESTÓNIA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS. A fim de assegurar a aplicação do presente Acordo, as Partes Contratantes acordaram no seguinte: Transporte de passageiros

a)Os impressos de autorização serão numerados, assinados e carimbados pela autoridade competente para conceder a autorização;

b)Cada autorização será devolvida à autoridade que a emitiu dentro do prazo de um mês contado da data da sua utilização ou, no caso de não ter sido utilizada, no termo do seu período de validade.

c)In principle, the authorization for each regular service will be granted on a basis of reciprocity;

d)The term of validity of an authorization cannot exceed five years. Article 5 Transport services exempted from authorization

3 -Artigo 7.º No que respeita ao contingente:

a)Antes de 30 de Novembro de cada ano civil, as autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão entre si impressos de autorização, dentro do limite do contingente que tiver sido estabelecido, numa base de reciprocidade, para o ano civil seguinte;

b)Para o primeiro ano de aplicação do Acordo, é estabelecido um contingente de 300 autorizações para os transportadores de cada Parte Contratante, 30% das quais poderão ser utilizadas para transportes triangulares;

c)Em caso de necessidade, o contingente anual poderá ser aumentado de comum acordo pelas autoridades competentes das Partes Contratantes. Disposições gerais

d)Unladen runs by a goods vehicle sent to replace a vehicle which has broken down in another country and also the return run, after repair, of the vehicle that had broken down;

e)Transport of spare parts and provisions for ocean-going ships and aircraft;

f)Transport of medical supplies and equipment needed for emergencies, particularly in response to natural disasters as well as for humanitarian aid;

g)Transport of works and objects for fairs and exhibitions;

h)Transport for non commercial purposes of material, accessories and animals to or from theatrical, musical, film, sportive, circus performances of fairs, as well as transport of material intended for radio recordings or for film or television production;

j)Funeral transport.

4 -Artigo 11.º A autorização especial exigida nos termos do n.º 2 deste artigo será emitida:

a)Pela República Portuguesa: Direcção-Geral de Viação, Avenida da República, 16, 8.º, Ministério da Administração Interna, 1069-055 Lisboa; telefone: 00351213521011; fax: 00351213555670;

b)Pela República da Estónia: Estonian Road Administration, Parnu Road 24, 10141 Tallinn; telefone: 003726119300 e 003726119339; fax: 003726119361.

5 -Artigo 15.º As autoridades competentes das Partes Contratantes deverão assegurar procedimentos de controlo simplificados para veículos que transportem animais vivos ou produtos alimentares perecíveis.

6 -Artigo 17.º As autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo são:

a)Pela República Portuguesa: Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministério do Equipamento Social, Avenida das Forças Armadas, 40, P-1699-022 Lisboa; telefone: 00351217949172/3; fax: 00351217974003;

b)Pela República da Estónia: Ministry of Transport and Communications, Viru Street 9, 15081 Tallin; telefone: 003726397613; fax: 003726397606. Feito em 29 de Maio de 2001, em Lisboa em três versões originais, cada uma nas línguas portuguesa, estónia e inglesa, fazendo fé por igual todos os textos. No caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês do Protocolo. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República da Estónia: (ver assinatura no documento original) (ver texto em língua estónia no documento original) AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF ESTONIA CONCERNING THE INTERNATIONAL TRANSPORT OF PASSANGERS AND GOODS BY ROAD. The Portuguese Republic and the Republic of Estonia, hereinafter referred to as the «Contracting Parties»: Wishing to contribute to the development of trade and economic relations between the two countries; Determined to promote collaboration in road transport within the framework of market economy; Recognising the mutual advantages and interest of an agreement on road transport; have agreed as follows: I - Introductory provisions Article 1 Scope This Agreement applies to international road transport and, without prejudice to the provisions of paragraph 2 of article 7, it entitles transport operators established in either Contracting Party to transport passengers or goods by road between the territories of the Contracting Parties or in transit through them. Article 2 Definitions For the purpose of this Agreement:

c)means bilateral, transit or triagular operations by a vehicle, either laden or unladen even if the vehicle, trailer or semi-trailer is carried by train or boat for part of the journey;

d)is the transport performed by a transport operator established in one of the Contracting Parties through the territory of the other Contracting Party without taking or leaving there any passengers or goods.

e)means transport operations carried out by a transport operator established in the territory of one of the Contracting Parties between the territory of the other Contracting Party and a third country. II - Transport of passengers Article 3 Types of services