Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2013/M

Artigo 1º

Objetivo

O presente diploma define a obrigatoriedade do Governo de elaborar e apresentar à Assembleia da República um relatório sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal.

Artigo 2º

Âmbito

1 -O relatório sobre os Direitos da Criança e a situação da infância em Portugal abrange todas as áreas da vida das crianças e explicita os resultados alcançados quanto aos direitos da Criança, designadamente quanto ao diagnóstico da situação e da avaliação dos impactos das políticas públicas naquela que é a realidade das condições de vida básicas das crianças.

2 -O relatório contém, designadamente, toda a informação estatística relevante sobre as realidades e a sociologia da infância, bem como os elementos distintivos da pobreza infantil e das políticas públicas para a Infância, as dimensões específicas da pobreza infantil, considerando aspetos relativos aos domínios económico, político, social e simbólico, mapeamentos dos rastos da pobreza nos trajetos da vida das crianças.

3 -O relatório deve ainda conter os elementos semânticos caracterizadores do bem-estar infantil, a caracterização das políticas públicas necessárias a uma mais exigente prática de cumprimento e respeito pelos direitos da Criança e para a promoção do bem-estar infantil.

Artigo 3º

Periodicidade

1 -O relatório sobre os Direitos da Criança e a situação da Infância em Portugal é elaborado pelo Governo anualmente e entregue na Assembleia da República até ao final do mês de fevereiro do ano imediato ao que diz respeito.

2 -Quando, em resultado da realização de eleições legislativas, não seja possível cumprir o prazo previsto no número anterior, o Governo apresenta o Relatório à Assembleia da República até 90 dias após a aprovação do Programa de Governo.

Artigo 4º

Regulamentação

O Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 90 dias.

Artigo 5º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 17 de abril de 2013.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça.