ResoluçãoEm vigor

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/99

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento define o regime dos apoios a conceder no âmbito do Programa de Apoio à Iniciativa Privada Social, doravante designado por PAIPS, sendo aplicável a todo o território do continente.

Artigo 2.º

Objectivos

a)Acréscimo da oferta do número de lugares em lar de idosos;

b)Criação de equipamentos e serviços, designadamente para desenvolvimento de novas soluções, como seja o alojamento temporário;

c)Criação de condições para o acolhimento em lar de idosos em situação de dependência;

d)Ampliação, melhoria e modernização dos estabelecimentos e qualificação dos serviços prestados;

e)Promoção da formação dos recursos humanos que desenvolvem a sua actividade em lares de idosos;

f)Apoio à criação de postos de trabalho em lares de idosos.

Artigo 3.º

Promotores

Podem candidatar-se aos apoios do PAIPS as entidades que se inscrevam no âmbito de aplicação pessoal do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio.

Artigo 4.º

Condições de acesso das entidades promotoras

a)Encontrarem-se regularmente constituídas e devidamente registadas;

b)Terem a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

c)Terem a sua situação regularizada perante o Instituto do Emprego e Formação Profissional;

d)Disporem de capacidade organizativa para promover o projecto para que solicitam apoio.

Artigo 5.º

Projectos

a)Demonstrar viabilidade económico-financeira;

b)Apresentar qualidade técnica, por forma a assegurar condições de vida dignas aos idosos, nomeadamente condições de convivência e de participação e actividades de animação com envolvimento da comunidade local;

c)Observar as normas técnicas aplicáveis às condições de instalação e funcionamento, conforme previsto no Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, e restante legislação aplicável;

d)Obedecer a modelos de funcionamento e de gestão que assegurem um quadro de pessoal qualitativa e quantitativamente adequado aos serviços a prestar.

Artigo 6.º

Critérios de selecção dos projectos

a)Os projectos que integrem planos de adequação dos lares de idosos nos termos das normas XVIII e XIX do Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro, desde que os planos sejam aprovados pelo centro regional de segurança social competente;

b)Os projectos para novos lares de idosos inseridos em grandes aglomerados urbanos, geradores de maior pressão sobre a procura, em zonas fortemente envelhecidas, e que tenham em conta o fomento da convivência social intergerações;

c)Os projectos que fomentem a criação de postos de trabalho;

d)Os projectos que promovam a formação profissional das pessoas que desenvolvam a sua actividade em lares de idosos;

e)Os projectos que, salvaguardando a qualidade dos serviços prestados, apresentem uma melhor relação entre o número de lugares e o valor dos recursos aplicados. PARTE II Apoios

Artigo 7.º

Natureza e cumulação dos apoios

1 -Aos projectos destinados a prosseguir os objectivos previstos no artigo 2.º serão concedidos apoios de natureza técnica e financeira nos termos e com os limites definidos nos artigos seguintes.

2 -Os apoios previstos nos termos dos artigos 8.º e 10.º não podem exceder, isolada ou cumulativamente, por entidade, o montante máximo total do auxílio de minimis definido pela Comissão Europeia.

3 -Os apoios previstos e concedidos no âmbito do presente diploma não são cumuláveis com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidade. SECÇÃO I Apoios no âmbito da solidariedade social

Artigo 8.º

Apoios ao investimento

O apoio financeiro ao investimento reveste a modalidade de subsídio a fundo perdido, não podendo exceder 80% das despesas de investimento elegíveis nos termos do artigo seguinte, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º

Artigo 9.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas elegíveis as despesas destinadas a:

a)Aquisição da propriedade ou de outros direitos reais sobre imóveis;

b)Obras de adaptação, remodelação e ampliação;

c)Construção de raiz.

2 -São igualmente elegíveis os encargos com aquisição de equipamento e com a elaboração do «projecto de obra».

3 -São ainda elegíveis as despesas com o arrendamento de edifícios, até ao limite das rendas devidas em três anos, desde que relativas a lares previstos na alínea b) do artigo 6.º SECÇÃO II Apoios no âmbito do emprego e formação profissional SUBSECÇÃO I Apoios no âmbito do emprego

Artigo 10.º

Apoios à criação de postos de trabalho

1 -Sem prejuízo do disposto n.º 2 do artigo 7.º, por cada posto de trabalho criado, até ao limite máximo de 10, no âmbito do presente diploma, por uma das entidades referidas no artigo 3.º e preenchido por um desempregado é concedido, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), um apoio financeiro, sob a forma de subsídio a fundo perdido, de montante correspondente a 18 vezes o salário mínimo nacional.

2 -O subsídio a fundo perdido previsto no número anterior é majorado em 20% sempre que os postos de trabalho sejam preenchidos por:

a)Beneficiários do rendimento mínimo garantido;

b)Jovens à procura de primeiro emprego com idade compreendida entre os 18 e os 30 anos;

c)Desempregados de longa duração;

d)Pessoas com deficiência.

3 -O apoio financeiro previsto nos números anteriores é cumulável com o pagamento, por uma só vez, do subsídio de desemprego, em conformidade com o previsto na Portaria n.º 476/94, de 1 de Julho.

4 -É ainda atribuído um prémio de igualdade de oportunidades, no valor de 10% da totalidade dos apoios concedidos ao abrigo do n.º 1, quando haja lugar à criação de um mínimo de cinco postos de trabalho e os mesmos não sejam preenchidos por mais de 60% de pessoas do mesmo sexo.

5 -Os apoios e prémio concedidos nos termos deste artigo implicam a obrigatoriedade de criação líquida e de manutenção dos postos de trabalho durante o período mínimo de quatro anos. SUBSECÇÃO II Apoios no âmbito da formação

Artigo 11.º

Organização de acções de formação

1 -Serão organizadas pelo IEFP, mediante solicitação dos estabelecimentos de apoio social, acções de formação profissional, com programas e conteúdos específicos, com vista a conferir aos trabalhadores destas entidades as qualificações necessárias e adequadas à melhoria do apoio social que prestam.

2 -Estas acções terão sempre em conta o critério de razoabilidade de custos, podendo para este efeito e com vista a potenciar os resultados destas acções ser englobados trabalhadores de vários estabelecimentos, salvaguardada a sua operacionalidade.

3 -O IEFP elabora um plano de acção para a formação a desenvolver nos termos dos números anteriores, tendo em atenção o montante inscrito no respectivo orçamento para a execução do PAIPS.

4 -O plano de acção deve especificar os recursos técnicos e financeiros a afectar à execução do programa e as acções a desenvolver, definindo para o efeito prazos e objectivos. PARTE III Gestão do Programa

Artigo 12.º

Gestão do Programa

1 -A gestão do PAIPS cabe a uma comissão, doravante designada por comissão de gestão, composta por um presidente e dois vogais nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

2 -Os vogais da comissão são nomeados sob proposta do Instituto para o Desenvolvimento Social (IDS) e do IEFP.

Artigo 13.º

Competências da comissão de gestão

1 -À comissão de gestão compete:

a)Apreciar e seleccionar as candidaturas apresentadas;

b)Aprovar as candidaturas;

c)Determinar os apoios financeiros a conceder;

d)Propor a celebração dos contratos de concessão de incentivos;

e)Exercer as demais competências necessárias ao desempenho das suas funções.

2 -A gestão do PAIPS é apoiada técnica e administrativamente pelo IDS e pelo IEFP.

Artigo 14.º

Candidaturas e procedimentos

1 -As candidaturas são formalizadas através da entrega de formulário, em modelo próprio, instruído com os documentos que comprovem o cumprimento dos requisitos de acesso ao Programa.

2 -O centro regional de segurança social remete as candidaturas à entidade gestora do PAIPS, em caso de parecer técnico favorável nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de Maio, ou de aprovação do plano de adequação de acordo com a norma XVIII do Despacho Normativo n.º 12/98, de 25 de Fevereiro.

3 -No ano de 1999 as candidaturas serão apresentadas durante o mês de Setembro, devendo nos anos subsequentes ser apresentadas durante os meses de Janeiro e Setembro. PARTE IV Execução do Programa

Artigo 15.º

Contrato

A concessão dos incentivos previstos neste diploma é formalizada através de contrato, devidamente homologado pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, a celebrar entre o IDS, o IEFP e o promotor, do qual constarão o montante do apoio a conceder, bem como os direitos e as obrigações dele decorrentes para as partes.

Artigo 16.º

Acompanhamento

1 -As entidades beneficiárias ficam sujeitas à verificação da aplicação dos apoios concedidos, não podendo ceder, locar, alienar ou por qualquer modo onerar, no todo ou em parte, sem autorização prévia da comissão de gestão, devidamente homologada pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, os bens adquiridos para a execução do projecto até 20 anos após o termo da realização dos investimentos previstos.

2 -Os promotores devem fornecer todos os elementos relativos aos projectos que lhes forem solicitados pelos centros regionais de segurança social e pela comissão de gestão.

Artigo 17.º

Incumprimento

Em caso de incumprimento, de forma grave e reiterada, do contrato a que se refere o artigo 14.º, bem como da restante legislação aplicável, nomeadamente as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos e do regime de licenciamento aplicável, é devida a reposição do valor do apoio financeiro concedido, acrescido dos juros legais.

Artigo 18.º

Financiamento do Programa

A execução do PAIPS será financiada através de verbas a inscrever, para o efeito, na rubrica de acção social do orçamento da segurança social e no orçamento do IEFP.