As medidas preventivas têm como objectivo a integração de um centro escolar na área suspensa do Plano de Pormenor da Quinta da Cova da Onça.
Artigo 2.º
Âmbito territorial
As medidas preventivas aplicam-se à área suspensa do Plano de Pormenor da Quinta da Cova da Onça em Alcobaça, conforme delimitado em planta anexa.
Artigo 3.º
Âmbito material
1 -As medidas preventivas a aplicar à área referenciada consistem na proibição das seguintes acções:
a)Novas operações de loteamento e obras de urbanização;
b)Obras de construção civil;
c)Obras de demolição de edifícios existentes;
d)Derrube de árvores em maciço ou destruição do solo vivo e coberto vegetal.
2 -Exceptuam-se do número anterior todas as obras de iniciativa municipal com vista à execução do centro escolar de Alcobaça.
Artigo 4.º
Âmbito temporal
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogável por mais um ano caso a Assembleia Municipal assim o considere necessário.