Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 103 — Efeitos do embargo(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 103 — Efeitos do embargo

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 103 — Efeitos do embargo

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor