Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 107 — Posse administrativa e execução coerciva(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/01/2008

   Decreto-Lei n.º 18/2008 - 1.ª Série (29/01/2008)
2. Alterado

   Artigo 107 — Posse administrativa e execução coerciva

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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