Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 129 — Revogações(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/2001

   Decreto-Lei n.º 177/2001 - 1.ª Série (04/06/2001)
2. Alterado

   Artigo 129 — Revogações

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Lei n.º 13/2000 - 1.ª Série (20/07/2000)

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