Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13-A — Parecer, aprovação ou autorização em razão da localização(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 02/10/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 13-A — Parecer, aprovação ou autorização em razão da localização

   Versão 4 · em vigor desde 09/09/2014

   Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série (09/09/2014)

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3. Alterado

   Artigo 13-A — Parecer, aprovação ou autorização em razão da localização

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série (09/09/2014)

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4. Alterado

   Artigo 13-A — Parecer, aprovação ou autorização em razão da localização

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2010

   Decreto-Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/03/2010)

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5. Versão original

   Artigo 13-A — Parecer, aprovação ou autorização em razão da localização

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

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