Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 31 — Indeferimento do pedido de autorização(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/2001

   Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)
2. Revogado

   Artigo 31 — Indeferimento do pedido de autorização

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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