Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 34 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série (09/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 34 — Âmbito

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2010

   Decreto-Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/03/2010)

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3. Alterado

   Artigo 34 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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