Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 37 — Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2007

   Decreto-Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/03/2010)
2. Revogado

   Artigo 37 — Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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