Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 38 — Empreendimentos turísticos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/06/2001

   Decreto-Lei n.º 177/2001 - 1.ª Série (04/06/2001)
2. Alterado

   Artigo 38 — Empreendimentos turísticos

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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