Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 49 — Negócios jurídicos(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 31/12/2012

   Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série (09/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 49 — Negócios jurídicos

   Versão 4 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 116/2008 - 1.ª Série (04/07/2008)

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3. Alterado

   Artigo 49 — Negócios jurídicos

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

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4. Alterado

   Artigo 49 — Negócios jurídicos

   Versão 2 · em vigor desde 29/02/2000

   Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000 - 1.ª Série (29/02/2000)

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5. Alterado

   Artigo 49 — Negócios jurídicos

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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