Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 50 — Fraccionamento de prédios rústicos(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/09/2007

   Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série (09/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 50 — Fraccionamento de prédios rústicos

   Versão 2 · em vigor desde 29/02/2000

   Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000 - 1.ª Série (29/02/2000)

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3. Revogado

   Artigo 50 — Fraccionamento de prédios rústicos

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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