Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6-A — Obras de escassa relevância urbanística(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/03/2010

   Decreto-Lei n.º 26/2010 - 1.ª Série (30/03/2010)
2. Versão original

   Artigo 6-A — Obras de escassa relevância urbanística

   Versão 1 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor