Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 74 — Título da licença, da comunicação prévia e da autorização de utilização(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2012

   Decreto-Lei n.º 136/2014 - 1.ª Série (09/09/2014)
2. Alterado

   Artigo 74 — Título da licença, da comunicação prévia e da autorização de utilização

   Versão 2 · em vigor desde 04/09/2007

   Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série (04/09/2007)

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3. Alterado

   Artigo 74 — Título da licença, da comunicação prévia e da autorização de utilização

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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