Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 95 — Inspecções(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/10/2015

   Decreto-Lei n.º 214-G/2015 - 1.ª Série (02/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 95 — Inspecções

   Versão 1 · em vigor desde 16/12/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor