0409431 - Tribunal da Relação do Porto

I - E condenado em multa o mandatario judicial que não entrega, dentro do prazo marcado, o processo que lhe foi confiado, nem apresenta qualquer justificação. II - Fica sanada a nulidade apontada a notificação de um despacho judicial se posteriormente a diligencia se repete com o devido formalismo.