Calculadora de Prescrição

Procedimento criminal, penas, contra-ordenações e crimes tributários, com a linha do tempo de interrupções e suspensões.

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O prazo base sai da moldura penal; a partir daí manda a mais cedo de duas datas — o prazo em curso desde a última interrupção, e o limite máximo do prazo normal acrescido de metade, ressalvado o tempo de suspensão. O cálculo corre sob a lei da data dos factos e sob a lei actual, e apresenta a mais favorável. Não indica se o procedimento prescreveu: essa conclusão depende de factos que a calculadora não conhece.

Dados do cálculo

Regime

arts. 118.º a 121.º do Código Penal

O crime

Na determinação do máximo da pena aplicável contam os elementos que pertençam ao tipo de crime, não as circunstâncias agravantes ou atenuantes (art. 118.º/2 CP). Havendo prisão ou multa em alternativa, só a prisão conta (art. 118.º/4). A qualificação é sua.

Crime (opcional — preenche a pena)

Pena máxima abstracta

anos

Crime nomeado na al. a) do art. 118.º/1

A lei fixa-lhe 15 anos ainda que a pena aplicável seja inferior.

Início do prazo

Natureza dos factos

Data em que o facto se consumou

Crime contra a liberdade e autodeterminação sexual de menor

Difere o início do prazo e impõe um piso de idade ao ofendido.

Actos processuais

Cada interrupção faz recomeçar o prazo; cada suspensão pára-o enquanto durar, com o tecto da sua própria causa.

Sem actos processuais registados. O prazo corre desde o início, sem interrupções nem suspensões.

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Prescrição

Perguntas frequentes

Como se calcula o prazo de prescrição do procedimento criminal?

O prazo base resulta da moldura penal máxima: 15 anos acima de 10 anos de prisão, 10 anos entre 5 e 10, 5 anos entre 1 e menos de 5, e 2 anos nos restantes casos (art. 118.º/1 CP). Na determinação desse máximo contam os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes (art. 118.º/2).

Qual é a diferença entre interrupção e suspensão da prescrição?

A interrupção faz recomeçar o prazo do zero — depois de cada uma começa a correr novo prazo (art. 121.º/2 CP). A suspensão apenas pára o relógio enquanto dura a causa, e várias causas têm tecto próprio: 3 anos na pendência após a acusação, o prazo normal na contumácia, 5 ou 10 anos na sentença que não transita.

O que é o limite máximo do art. 121.º/3?

Independentemente do número de interrupções, a prescrição tem sempre lugar quando, desde o início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal acrescido de metade. A data que vale é a mais cedo entre esse limite e o prazo em curso.

As suspensões da pandemia contam?

Sim, quando o prazo estava a correr nessas janelas. Foram duas: de 9 de março a 3 de junho de 2020 (86 dias, art. 7.º/3 da Lei n.º 1-A/2020, revogado pela Lei n.º 16/2020) e de 22 de janeiro a 6 de abril de 2021 (74 dias, art. 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, revogado pela Lei n.º 13-B/2021). A calculadora soma-as automaticamente e assinala-o. A sua aplicação a factos anteriores é discutida na jurisprudência.

E se a lei mudou desde a data dos factos?

Aplica-se o regime concretamente mais favorável (art. 2.º/4 CP). A calculadora corre o cálculo sob a lei em vigor à data dos factos e sob a lei actual, e apresenta as duas datas, indicando qual delas vale.

A calculadora diz se o procedimento já prescreveu?

Não. Indica a data em que o prazo terminou ou termina e declara expressamente que o cálculo depende de factos que não conhece — a qualificação do crime e os actos processuais que não tenham sido introduzidos. A conclusão jurídica é de quem tem o processo.