007840 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007840
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo, Formalidade
Recorrente: Marques , Manuel
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00017299
Nr Documento: SA119700501007840
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e4f013a1102d879802568fc0037367dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:007840.13
Sumário
O indeferimento tacito a que alude o artigo 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo não se verifica quando, no decurso do prazo ali fixado houver, por imperativo da lei, que observar formalidades processuais que absorvam, no todo ou em parte, o referido prazo.