9220580 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9220580
Acórdão
Descritores: Amnistia, Notificação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011842
Nr Documento: RP199310209220580
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bbf591fbc2444088025686b00667483CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220580.96
Sumário
Para efeito do nº 3 do artigo 2 da Lei nº 23/91 de 4 de Julho ( Lei da Amnistia ) é irrelevante a notificação para declarações a prestar perante a Guarda Nacional Republicana, e só releva a data da notificação para declarações no inquérito processual, como arguido.