028408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 028408
Acórdão
Descritores: Comissão arbitral, Função judicial, Nacionalização, Indemnização, Inconstitucionalidade material, Usurpação de poder, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034102
Nr Documento: SA119920225028408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6347701822b85bb6802568fc0038e176CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028408.8D
Sumário
Com a nova redacção dada ao art. 16 da Lei 80/77 de 26/10 pelo art. único do D.L. 343/80 de 2/9 deixou de existir a comissão arbitral como órgão jurisdicional que esse artigo, na sua primitiva versão, havia instituído. O preceito em apreço veio atribuir, no respectivo n. 6, competência no Ministro das Finanças para fixar as indemnizações devidas por actos de nacionalização e expropriação, ou seja para derimir conflitos de interesses em que a Administração é, parte directamente interessada, poderes esses próprios da função jurisdicional. Assim essa norma do art. 16 da Lei n. 80/77, bem como a do art. 24 do Dec. Lei n. 51/86 de 14/3, com os mesmos conteúdo e redacção, são materialmente inconstitucionais porque violadoras dos arts. 205 e 206 da CRP. Está eivado do vício de usurpação de poder, sendo por isso nulo, o acto administrativo que, ao abrigo dos supra-citados preceitos, denegou homologação aos valores indemnizatórios apurados por uma comissão arbitral para o efeito constituída.