Quando foi proferido o acórdão 0333873?

O acórdão foi proferido em 12 de outubro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Prescrição

Q: Qual foi a decisão no processo 0333873?

Decidido não tomar conhecimento. Extinta a acção penal por prescrição, no domínio do CPP29, esgota-se o poder jurisdicional do Tribunal Criminal, não se podendo conhecer do pedido cível naquela enxertado.

Acórdão

0333873

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de outubro de 1994
Relator: Serra Lima

RecursoPenal

PrescriçãoExtinção da responsabilidade criminalExtinção da instânciaAcção cível conexa com a acção penalArquivamento dos autos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART29 ART33 ART138 ART140 ART145 ART400.
CPC61 ART104 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1960/12/14 IN BMJ N102 PAG289.
AC STJ DE 1967/10/04 IN BMJ N170 PAG181.
ASS STJ DE 1991/11/27 IN DR N9 IS-A DE 1992/01/11.

Sumário

Extinta a acção penal por prescrição, no domínio do CPP29, esgota-se o poder jurisdicional do Tribunal Criminal, não se podendo conhecer do pedido cível naquela enxertado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)