064839 - Supremo Tribunal de Justiça

E nula, nos termos do artigo 3 do Decreto n. 5411, de 17 de Abril de 1919, a clausula, inserta num contrato de arrendamento para habitação, celebrado em 1965, de predio sito em Lisboa, segundo a qual a renda, inicialmente fixada em determinado montante, passaria a ser, ao fim de certo prazo, de montante superior.