007690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007690
ACORDAO
Descritores: Importação de capitais estrangeiros, Despacho ministerial, Concessão de exploração industrial
Recorrente: Ferraz , Humberto
Recorridos: Se do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TESOURO.
Nr Convencional: JSTA00017910
Nr Documento: SA119690530007690
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1886a55ea745ccc802568fc0037b629
Sumário
E legal o despacho que nega a autorização para importar capitais estrangeiros para uma sociedade a constituir. Tal despacho não viola o artigo 21 do Decreto-Lei n. 46312 nem o despacho do Conselho de Ministros publicado no Diario do Governo, I serie, de 21 de Setembro de 1965.
