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007690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007690
ACORDAO
Descritores: Importação de capitais estrangeiros, Despacho ministerial, Concessão de exploração industrial
Sumário
E legal o despacho que nega a autorização para importar capitais estrangeiros para uma sociedade a constituir. Tal despacho não viola o artigo 21 do Decreto-Lei n. 46312 nem o despacho do Conselho de Ministros publicado no Diario do Governo, I serie, de 21 de Setembro de 1965.