0410140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0410140
ACORDAO
Descritores: Processo de ausentes, Recurso do ministerio publico, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001461
Nr Documento: RP199102130410140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee7888685a0277998025686b00661fc7
Sumário
O recurso do Ministerio Publico interposto da sentença condenatoria proferida em processo de ausentes so sobe a Relação apos o decurso do prazo previsto no ~ 3 do Art. 571, do C.P.P.29.
