9711001 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9711001
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Sentença penal, Recurso, Rejeição de recurso, Honorários, Omissão, Omissão de pronúncia, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023320
Nr Documento: RP199804299711001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/402d7871d16d828c8025686b00670ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711001.18
Sumário
Tendo o requerente, como advogado, sido nomeado defensor oficioso quando foi proferido o despacho do artigo 311 do Código de Processo Penal e fixados honorários na decisão proferida na 1ª instância, haverá que fixar-lhe também honorários pelo recurso da sentença que interpôs, apesar de ter sido rejeitado. Omitindo o acórdão que rejeitou o recurso a fixação desses honorários, haverá que reformá-lo a esse respeito, conforme o disposto nos artigos 380 n.1 alínea b) do Código de Processo Penal e 669 alínea b) do Código de Processo Civil, aplicável nos termos do artigo 4 daquele primeiro Código, fixando-se agora os respectivos honorários.