0587/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0587/07
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Trânsito em julgado, Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTA00064528
Nr Documento: SA1200709130587
Juízes: Freitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/db2829861c8b6cf68025735d004c8e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0587.07.A6
Sumário
Em face do estabelecido no art. 111º, nº 2 do CPCivil, aplicável ao contencioso administrativo por força, quer do art. 1º da LPTA, quer do art. 1º do CPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão, ainda que esta tenha sido oficiosamente suscitada. O que significa que, perante uma decisão transitada de um tribunal administrativo a declarar-se territorialmente incompetente, considerando competente outro tribunal, este último deve acatar tal decisão definitiva, incumbindo apenas ao STA, na resolução de conflito suscitado, ordenar o acatamento daquela decisão, sem qualquer apreciação do seu mérito.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I. A Exma Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal veio, ao abrigo do disposto nos arts. 24º, nº 1, al. h) do ETAF, 135º e segs. do CPTA, e 115º e 117º do CPCivil, requerer a resolução do Conflito Negativo de Competência suscitado entre o TCA-Norte e o TCA-Sul, os quais declinaram e se atribuíram reciprocamente a competência territorial para conhecer de recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC de Coimbra que declarou a nulidade de acto administrativo do Presidente da C.M.Azambuja contenciosamente impugnado. Juntou certidão da qual constam as decisões em causa, ambas transitadas em julgado. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II. Consideram-se relevantes para a decisão a proferir os seguintes factos: 1. O magistrado do Ministério Público interpôs no TAC de Coimbra recurso contencioso do acto administrativo do Vereador Substituto do Presidente da C.M.Azambuja, de 21.08.98, que reclassificou um cantoneiro de limpeza daquele município na categoria de leitor cobrador de consumos; 2. Por sentença daquele tribunal, de 21.08.98, foi declarada a nulidade do acto recorrido; 3. Inconformado com tal decisão, dela interpôs o dito Vereador recurso para o TCA-Norte; 4. Por acórdão de 28.04.2005, o TCA-Norte declarou-se incompetente em razão do território, para conhecer deste recurso jurisdicional, considerando que tal competência cabe ao TCA-Sul, por entender que, à luz do regime legal que decorre dos arts. 31º e 73º do ETAF, 2º, nºs 1 e 2, 3º e 8º do DL nº 325/03, de 29 de Dezembro, e respectivo mapa anexo, “estando hoje o Município de Azambuja integrado na área de jurisdição do TAF de Loures e integrando-se este na área de jurisdição do TCA Sul é este o Tribunal «ad quem» competente em razão do território para o conhecimento do recurso jurisdicional «sub judice» …” (cfr. fls. 6 dos autos); 5. Remetidos os autos ao TCA-Sul, veio este tribunal, por decisão de 19.04.2007, a declarar-se territorialmente incompetente para deles conhecer, considerando que se trata de “recurso jurisdicional interposto em acção pendente no TAF de Coimbra à data da entrada em vigor do novo ETAF, sendo irrelevante, face ao disposto no art. 3º, nº 1 deste diploma, que a área da sede da autoridade recorrida tenha deixado de pertencer à área de jurisdição daquele tribunal de 1ª instância” (cfr. fls. 7); 6. Ambas as decisões transitaram em julgado, a primeira a 12.05.2005 e a segunda a 03.05.2007 (cfr. certidão de fls. 5). III. Nos termos do art. 24º, nº 1-h) do actual ETAF, compete à Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos. E, segundo o disposto no art. 135º, nº 1 do CPTA, aos processos de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável, com as necessárias adaptações, e salvo o preceituado nos artigos seguintes, o disposto na lei processual civil. Vejamos então. A questão suscitada foi já apreciada por este STA em situações similares, tendo sido uniforme e reiteradamente decidido que em face do estabelecido no art. 111º, nº 2 do CPCivil, aplicável ao contencioso administrativo por força, quer do art. 1º da LPTA, quer do art. 1º do CPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão, ainda que esta tenha sido oficiosamente suscitada (cfr., entre muitos outros, os Acs. de 30.11.2005 – Proc. 974/05, de 07.06.2005 – Proc. 138/05, e de 09.02.2005 – Proc. 740/04, cuja fundamentação integralmente se acompanha). No caso sub judice, estamos perante duas decisões judiciais, do TCA-Norte e do TCA-Sul, ambas transitadas em julgado, que declinaram a competência territorial para conhecer do recurso jurisdicional acima identificado, atribuindo-se reciprocamente essa competência. Estamos, assim, confrontados com duas decisões contraditórias sobre as regras definidoras da competência em razão do território. Estabelece o artigo 111º, nº 2, do CPC que “A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada”, o que significa que, por força deste preceito, o tribunal para onde o processo foi remetido fica vinculado à decisão do juiz que lho remeteu, impondo-se a este Supremo Tribunal Administrativo declarar tão só, por força da “decisão definitiva” do TCA-Norte, e sem qualquer apreciação do mérito dessa decisão, competente o TCA-Sul. Como se escreveu no Ac. do STJ, de 17.02.2005 – Proc. 253/03 (seguindo jurisprudência pacífica daquele Supremo Tribunal), não é admissível “em hipóteses do género, perspectivar-se um real conflito negativo de competência”, havendo, no caso de decisões contraditórias sobre esta forma de incompetência relativa, de fazer prevalecer aquela que primeiramente transitou em julgado. E nada resulta em contrário do estabelecido no art. 13º do CPTA (que reproduz o art. 3º da LPTA), nos termos do qual “a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria”, uma vez que a única coisa que o legislador pretendeu com tal estatuição foi que a incompetência relativa, designadamente a incompetência territorial, fosse de conhecimento oficioso, e que não pudesse, por via de regra, ser alterada por qualquer tipo de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, e não a aplicação integral a esta espécie de competência do regime da competência absoluta. Daí que o art. 14º do CPTA (como, anteriormente, o art. 4º da LPTA) disponha que “quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo deve ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente”, tal como o estabelecido no art. 111º, nº 3 do CPCivil, prescrição esta que já existia, aliás, no art. 4º da LPTA, mas aí limitada à competência em razão do território, e que o CPTA, na senda da efectividade da tutela jurisdicional e do princípio da promoção do processo (arts. 2º e 7º), estendeu a todas as espécies de incompetência, com a única ressalva de o tribunal tido por competente não pertencer à jurisdição administrativa (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina – 2005, pág. 101). O que aponta claramente para a aplicação ao contencioso administrativo do aludido art. 111º do CPCivil, como bem se ponderou no citado Ac. deste STA, de 07.06.2005: “De assinalar que o legislador manteve, na redacção actual do CPC a regra da "decisão definitiva" quanto à incompetência relativa, mesmo naqueles casos em que o seu conhecimento passou a ser oficioso, e foram bastantes, como resulta do artigo 110.°, o que aponta para uma menor exigência nos casos de incompetência relativa. O que se deve a, nosso ver, a que, tal como se escreveu no acórdão deste STA de 9/2/2005, proferido no processo n.º 740/04, "o legislador entendeu que não devem surgir conflitos negativos entre Tribunais a propósito da competência em razão do território, ainda que a questão da incompetência tenha sido oficiosamente suscitada (…), solução a que subjaz a ideia de que os interesses assegurados pela repartição do poder jurisdicional em razão do território, mesmo quando suficientemente importantes para explicarem uma intervenção do juiz "ex officio", não justificam as demoras e transtornos que a eclosão de um conflito negativo de competência sempre acarreta" (ac. do T.C.A. de 18/6/98, pº 508/97)." Posição que se nos afigura ter pleno cabimento no contencioso administrativo, pois que, salvaguardados os supra referenciados interesses de ordem pública, é aquela que se mais adequa ao princípio da celeridade processual, que deve ser tida em boa conta. Sendo certo que o actual CPTA manteve preceitos idênticos aos contidos na LPTA relativos à natureza pública da competência (artigo 13.°) e à aplicabilidade do disposto na lei processual civil quanto aos conflitos de competência (artigo 135.°), o que revela uma clara intenção de manutenção do disposto no n.º 2 do artigo 111.° do CPC, solução que resulta ser de continuidade em relação ao estabelecido na LPTA.” Diga-se, por fim, que não constitui obstáculo ao entendimento perfilhado o facto de o art. 24º, nº 1, al. h) do actual ETAF (à semelhança do art. 26º, al. e) da LPTA) atribuir competência ao STA para conhecer “dos conflitos de competência entre tribunais administrativos”, pois que a “decisão definitiva” estabelecida no nº 2 do art. 111º do CPCivil, atenta a sua inserção sistemática, se reporta apenas à incompetência relativa, espécie em que se inclui a incompetência territorial, deixando pois ao preceito referido um campo de aplicação reportado à incompetência absoluta. Em face do exposto, estando assente que a decisão do TCA-Norte a declarar-se territorialmente incompetente para conhecer do recurso jurisdicional, considerando competente para o efeito o TCA-Sul, para o qual ordenou a remessa do processo, foi proferida e transitou em julgado antes da decisão do TCA-Sul que igualmente se declarou incompetente em razão do território, é manifesto que cabe a este último tribunal acatar aquela primeira decisão, nos termos do apontado art. 111º, nº 2 do CPCivil, aplicável por força do art. 1º do CPTA, incumbindo apenas a este STA ordenar esse acatamento. Ou seja, perante as duas decisões contraditórias sobre as regras definidoras da competência em razão do território, há que declarar a competência do TCA-Sul para o conhecimento do recurso jurisdicional, não em termos de resolução de conflito, que, como vimos, se não configura, mas sim por estrita aplicação da regra de competência do art. 111º, nº 2 do CPCivil. IV. Termos em que acordam em julgar competente para o conhecimento do recurso jurisdicional a que os autos se reportam o TCA-Sul. Sem custas. Lisboa, 13 de Setembro de 2007. Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.