0030734 - Tribunal da Relação do Porto

I - Impende sobre o agravante o ónus de provar que a citação edital foi indevidamente utilizada, por não se ter dado inteiro cumprimento ao disposto no artigo 239 n.3 do Código de Processo Civil. II - O prazo para o chamado apresentar a declaração de não aceitação da autoria, não está dependente da posição a tomar pelos restantes chamados, não sendo de aplicar analogicamente o disposto no artigo 486, n.2 do Código de Processo Civil.