0030734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0030734
Acórdão
Descritores: Citação edital, Ónus da prova, Chamamento à autoria, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028330
Nr Documento: RP200006150030734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03d0f3448ce139638025696200322a41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030734.C0
Sumário
Impende sobre o agravante o ónus de provar que a citação edital foi indevidamente utilizada, por não se ter dado inteiro cumprimento ao disposto no artigo 239 n.3 do Código de Processo Civil. O prazo para o chamado apresentar a declaração de não aceitação da autoria, não está dependente da posição a tomar pelos restantes chamados, não sendo de aplicar analogicamente o disposto no artigo 486, n.2 do Código de Processo Civil.