0062716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0062716
Acórdão
Descritores: Competência material, Tribunal do trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009982
Nr Documento: RL199311180062716
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34e6aecb1411403f80256803000181b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062716.59
Sumário
Estando em causa uma questão emergente do contrato de trabalho que vinculava a autora ao réu, o Tribunal de Trabalho é materialmente competente para conhecer dessa acção na qual a autora pede a condenação do réu a pagar-lhe certa quantia proveniente de retribuições não satisfeitas na sua totalidade.