079050 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 079050
Acórdão
Descritores: Contrato, Contrato de adesão, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008043
Nr Documento: SJ199103120790501
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG329
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5e0b293498c9379802568fc0039befcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079050.73
Sumário
Em materia contratual, o artigo 12 do Codigo Civil deve ser entendida de forma mais rigida e muitas vezes se devera concluir que os efeitos dos contratos serão regulados de harmonia com as respectivas clausulas e pela lei vigente na data da respectiva celebração. Porem, perante contratos normativos ou ditados ou de adesão, não são de invocar as razões aludidas para restringir a aplicação do n. 2 do artigo 12 na sua plenitude.