0070827 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amélia Alves Ribeiro
Processo: 0070827
Acórdão
Descritores: Direito de personalidade, Direito ao repouso, Ruído
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039462
Nr Documento: RL200202260070827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9860d5a0481c6b4380256c3e0031bb19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0070827.9C
Sumário
É hoje entendimento que a personalidade humana constitui a estrutura base dos direitos do Homem, o que significa prevalecer, inequivocamente, o direito ao repouso sobre qualquer direito de natureza patrimonial. Mantendo-se em funcionamento num armazém situado a 30 metros de distância de uma residência habitacional potentes motores frigoríficos que emitem ruídos e, por isso, perturbadores do sossego e do repouso, comete-se um acto ilícito que viola o disposto no art. 70º do Código Civil.