015720 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete uma so transgressão, punivel pelo artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial, o contribuinte que omite lançamentos, por mera negligencia, nos livros de registo de compras e de registo de vendas. E irrelevante e irrito o decidido em tribunal de recurso condenando o arguido por inexactidão da declaração modelo n. 3, se isso não foi objecto de acusação publica.