98A1288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 98A1288
ACORDAO
Descritores: Recurso da arbitragem, Efeito suspensivo, Efeito devolutivo, Caução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036607
Nr Documento: SJ199904200012888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a71ef3a22e565cec802568fc003ba4b6
Sumário
Ao recurso da concessionária do serviço de gás da decisão a fixar o valor da indemnização pela constituição da servidão de passagem de gás natural é aplicável o disposto no artigo 51 n. 3 e 4 C.Exp91.
