0250361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0250361
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Factos instrumentais
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036673
Nr Documento: RP200304070250361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13a1c0f1ea6b9bc680256d58002e29ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0250361.63
Sumário
Factos instrumentais, de conhecimentos oficioso, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, são aqueles que, não fazendo prova directa dos factos principais, fundamentadores do direito ou da excepção, servem indirectamente para prová-los, pela convicção que criam da sua ocorrência.