9250979 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9250979
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Condição suspensiva, Despacho liminar, Embargos de executado, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010850
Nr Documento: RP199310199250979
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5ecdfd292cd452878025686b006675d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250979.CC
Sumário
Estando a obrigação exequenda dependente da verificação de uma condição suspensiva, a execução só prossegue depois de o exequente fazer a prova sumária dessa verificação, mas a respectiva decisão tem natureza provisória e limitada a esse efeito. Deduzidos embargos de executado, com o fundamento de inexigibilidade da obrigação, por não estar verificada a aludida condição, é ainda ao exequente que cabe o ónus da prova da verificação da condição, sendo pois decidida contra ele a dúvida porventura criada pela contraprova produzida pelo embargante.