9120585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120585
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Recurso, Manifesta improcedencia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000752
Nr Documento: RP199107159120585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f20fae016387ab938025686b0066190fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120585.E3
Sumário
Carece de apoio legal o requerimento do arguido que, posteriormente ao interrogatorio judicial, pretende que o juiz, no decurso do inquerito, o interrogue de novo e inquira testemunhas, com vista a reapreciação da prisão preventiva, sendo manifestamente improcedente o recurso que incide sobre o despacho que o indeferiu.