9450167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9450167
Acórdão
Descritores: Empreitada, Incumprimento imperfeito, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008752
Nr Documento: RP199410179450167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce2c46be91144aa08025686b00669f3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450167.AC
Sumário
Incorre no incumprimento definitivo de um contrato de empreitada, e não no cumprimento defeituoso, o empreiteiro que, mediante um contrato realizado para construção de uma obra, a edificar em certo prazo, a abandona sem qualquer explicação permitindo a sua degradação e ameaça de ruína. Assim, está o empreiteiro obrigado a indemnizar o dono da obra por todos os prejuízos sofridos.