9150280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9150280
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Factos relevantes, Reclamação do questionário, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002338
Nr Documento: RP199111269150280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/593061054910df888025686b00663562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150280.6C
Sumário
Ao seleccionar os factos a levar ao questionário, o juiz não deve procurar apenas o concreto e pertinente fundamento material que, segundo o seu critério jurídico, interessa para ele decidir, mas deverá também buscar os factos que possam interessar a decisão orientada por outro critério plausível. Se, em subsequente recurso, for impugnada a solução tomada ao apreciar-se uma reclamação contra o questionário e a impugnação proceder, deverá aplicar-se, por analogia, o dispositivo do artigo 712 nº 2 do Código de Processo Civil.