004544 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando condicionado o fabrico de determinado produto, a autorização para intervir em uma das diversas operações exigidas por esse fabrico não confere ao autorizado a faculdade de realizar todas as operações; a actividade desenvolvida deve confinar-se nos limites da autorização. O pedido para a instalação duma maquina destinada ao exercicio duma actividade condicionada e não exercida ainda pelo requerente deve ser feito nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954.