0014764 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não comete o crime de homicídio voluntário frustrado o agente da P.S.P., em exercício de funções de regular o trânsito, que, desobedecido na ordem que dera a um automobilista para lhe exibir os documentos do automóvel, no momento em que o condutor já tinha o veículo em marcha, dispara um tiro de pistola contra ele, não com intenção de o matar, mas no propósito de fazer sustar a marcha do veículo e cessar aquela situação de desobediência. II - O agente da P.S.P., ao agir pela forma descrita, cometeu, no entanto, o crime de abuso de autoridade.