0014764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Afonso
Processo: 0014764
Acórdão
Descritores: Agente da polícia de segurança pública, Homicídio frustrado, Abuso de autoridade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016170
Nr Documento: RP197901170014764
Indicações Eventuais: LUÍS OSÓRIO IN NOTAS AO COD PENAL V2 PAG629.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b96ce622e56f322f8025686b0066b5eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014764.BB
Sumário
Não comete o crime de homicídio voluntário frustrado o agente da P.S.P., em exercício de funções de regular o trânsito, que, desobedecido na ordem que dera a um automobilista para lhe exibir os documentos do automóvel, no momento em que o condutor já tinha o veículo em marcha, dispara um tiro de pistola contra ele, não com intenção de o matar, mas no propósito de fazer sustar a marcha do veículo e cessar aquela situação de desobediência. O agente da P.S.P., ao agir pela forma descrita, cometeu, no entanto, o crime de abuso de autoridade.