032/16 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 032/16
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização. Estado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTA00070064
Nr Documento: SAC20170308032
Juízes: António Bento São PedroMadeira dos SantosGabriel Martim dos Anjos CatarinoAntónio Leonês DantasTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria da Graça Machado Trigo Franco FrazãoMaria da Graça Machado Trigo Franco Frazão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa4e389ac0e733dd802580e200416f36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:2017:032.16.C1
Sumário
Se o pedido indemnizatório radicava em diversas causas de pedir, individualmente referíveis à jurisdição administrativa e à jurisdição comum, não podia o TAF onde a acção foi inicialmente proposta recusar, «tout court», a sua competência «ratione materiae». O TAF devia ter aceitado aquela competência e, relativamente à «causa petendi» porventura excluída do seu «munus», fazer oportunamente funcionar os normais mecanismos detectores da falta de pressupostos processuais, com os respectivos efeitos na instância.
Texto
Acordam no Tribunal dos Conflitos: A…………, identificado nos autos, instaurou na jurisdição administrativa uma acção para que o Estado fosse condenado a pagar-lhe a importância de dez mil euros, actualizada desde 2008. O TAF de Braga julgou-se incompetente «ratione materiae», por considerar que cabe aos tribunais comuns o conhecimento do pleito. E, remetidos os autos para a comarca de Braga – instância local de Guimarães – foi aí emitida nova declaração de incompetência material, já que se atribuiu o julgamento da causa à jurisdição administrativa. Ambas as decisões transitaram, daí emergindo um conflito cuja resolução foi suscitada «ex officio». Cumpre decidir. A circunstância do TAF de Braga e do tribunal judicial dessa comarca (instância local de Guimarães), por decisões transitadas, terem declinado a competência própria e mutuamente se atribuírem a competência «ratione materiae» para conhecer da acção dos autos evidencia a presença de um conflito negativo de jurisdição (art. 109º, n.º 1, do CPC) – solucionável por este Tribunal dos Conflitos (arts. 110º, n.º 1, do CPC e 85º e ss. do Regulamento aprovado pelo Dec. n.º 19.243, de 16/1/1931). Nos termos do art. 64º do CPC, a competência dos tribunais judiciais é residual; pelo que a jurisdição comum só não será competente para conhecer da acção ora «sub specie» se a apreciação da causa estiver deferida, «ex vi legis», aos tribunais da jurisdição administrativa. E, como a acção foi proposta em 2016, será à luz do actual ETAF – já que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe (arts. 38º, n.º 1, da LOSJ e 5º do ETAF) – que o presente conflito se solucionará. A competência «ratione materiae» para conhecer de uma qualquer causa determina-se pelo pedido que nela se formule, esclarecido pela respectiva «causa petendi». E impõe-se, «in casu», captar os fundamentos invocados pelo autor, visto que a mera consideração do pedido é inapta para se dirimir o conflito. Após afirmar que o FC ……… nunca lhe pagou uma importância de dez mil euros relativa à actividade que lhe prestara como futebolista profissional, o autor historiou as várias tentativas que infrutiferamente encetou – ora na comissão arbitral paritária, ora nos tribunais comuns – para obter a condenação ou a declaração de insolvência desse seu devedor. Depois, o autor imputou tais fracassos ao facto do Estado negligenciar «as suas obrigações de garantir o funcionamento do Estado de Direito, quer ao nível legislativo, quer ao nível judicial» (art. 70º da petição); e aduziu que o Estado «falhou gravemente» perante si, quer no que respeita ao «sistema de normas» que instituiu para este género de casos, quer no que concerne ao modo como elas foram interpretadas e aplicadas (arts. 74º e 75º da mesma peça). E localizam-se aí as razões donde o autor extrai o pedido de condenação do Estado no pagamento daqueles dez mil euros, actualizáveis. Perante isto, não há dúvida que o autor imputa ao Estado uma responsabilidade civil extracontratual. Esta pressupõe sempre a prática, pelo demandado, de uma acção (ou omissão) ilícita, culposa e causadora de prejuízos – elementos esses que convergem para a configuração da «causa petendi». Ora, e apesar do laconismo do autor neste campo, percebe-se bem que ele faz radicar a lide em dois diferentes tipos de comportamentos censuráveis do Estado, os quais terão, conjunta ou paralelamente, conduzido ao resultado danoso. Assim, ao localizar a conduta lesiva do Estado na instituição de um certo «sistema de normas», o autor liga a pretendida responsabilidade do réu ao exercício da função legislativa; e, dessa maneira, aponta a jurisdição administrativa como a competente para julgar a acção («ex vi» do art. 4º, n.º 1, al. f), do ETAF) – como decidiu a instância local de Guimarães. Todavia, ao filiar a acção criticável do Estado no «modo como os tribunais» comuns decidiram, modo esse que teria ferido a Constituição, o autor já liga a responsabilidade do réu a um mau exercício da função judicial; o que, aproximando o assunto do erro judiciário, tende a excluir da jurisdição administrativa a competência para se conhecer do litígio («ex vi» do art. 4º, n.º 4, al. a), do ETAF) – como o TAF de Braga decidiu. É agora evidente que cada um dos tribunais em conflito pôs o acento tónico da «causa petendi» no exacto ponto que excluía a sua competência «ratione materiae». Mas é também óbvio que o primeiro desses tribunais – ou seja, o TAF de Braga – não julgou com acerto. Com efeito, na medida em que a acção parcialmente se fundava numa responsabilidade civil ligada ao exercício da função legislativa, a responsabilidade civil incumbia, «ipso facto», à jurisdição administrativa. Decerto que tal competência do TAF não se estenderia à pesquisa de um qualquer erro judiciário cometido nalgum dos tribunais comuns citados na petição; mas uma declaração de incompetência do TAF nesse estrito domínio não suprimia a sua originária competência para conhecer do resto. E, assim sendo, o TAF de Braga não podia recusar «tout court», como fez, a detenção de competência para processar e julgar a acção «sub specie». Ou seja: a incompetência do TAF para apreciar uma das «causae petendi» não o dispensava de enfrentar a acção pelo prisma da outra causa de pedir, integrada no seu «munus»; pois, quanto àquela, o TAF usaria os normais mecanismos de detecção da falta de pressupostos adjectivos, tendentes à emissão de pronúncias absolutórias da instância – que podem ser parciais. Consequentemente, a acção deve discutir-se e julgar-se nos tribunais administrativos. Nestes termos, acordam em anular a referida decisão do TAF de Braga e em resolver o presente conflito por forma a atribuir a competência material para o conhecimento da acção dos autos à jurisdição administrativa. Sem custas. Lisboa, 8 de Março de 2017. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – António Leones Dantas – António Bento São Pedro – Gabriel Martim dos Anjos Catarino – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Maria da Graça Machado Trigo Franco Frazão.