9451176 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9451176
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Contestação, Reconvenção, Divisibilidade, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013865
Nr Documento: RP199502279451176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d45896512c66b5568025686b0066a499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451176.CECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451176.D9
Sumário
Na acção especial de divisão de coisa comum, tendo havido contestação de qualquer tipo, é admissível reconvenção. O facto convencional de indivisão, meramente verbal, é válido pelo menos entre as partes.